Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 30/11/2016 às 12h50

Requerimentos

1 - REQ 64/2015 CCJC => PEC 392/2014 - do Sr. Marcos Rogério - (PEC 392/2014) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda a Constituição nº 392, de 2014".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 73/2015 CCJC => PEC 329/2013 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 329/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências"".


RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - REQ 138/2016 CCJC => PL 1549/2003 - do Sr. Ronaldo Fonseca - (PL 1549/2003) - que "requer audiência pública PL sobre acupuntura"


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PL 5271/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Fábio Sousa (PSDB-GO) e Marcos Rogério (DEM-RO). 
Aprovado o Parecer. 


5 - PL 5275/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PDC 530/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 24/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Prioridade

7 - PL 5957/2013 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014)))
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 09/12/2015.
Os Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Forte. 
Retirado de pauta, de ofício. 
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Forte. 


Disposições Especiais

8 - PEC 425/2014 - do Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/10/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 19/10/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PEC 448/2009 - do Sr. Bruno Araújo - que "acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal" Explicação: Obriga o agente da tentativa ou consumação de crime doloso a ressarcir o SUS pela despesa do atendimento à vítima do crime praticado.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 02/08/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PEC 100/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 02/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PEC 131/2015 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição". Explicação: Trata da execução orçamentária de emenda individual destinada às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/11/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PEC 160/2015 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Danilo Forte, em 30/11/2016.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 06/12/2016.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Alceu Moreira (PMDB-RS) e Danilo Forte (PSB-CE). 
Suspensa a discussão. 
Vista ao Deputado Danilo Forte. 


14 - PEC 163/2015 - do Sr. Takayama - que "modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988". Explicação: Trata das emendas parlamentares.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PEC 187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Danilo Forte, Luiz Couto, Maia Filho e Tadeu Alencar, em 28/03/2017.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Alceu Moreira. 
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, e Vitor Valim, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.  
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, bem como sua verificação de votação. 


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