Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/10/2016 às 16h53

Requerimentos

1 - REQ 133/2016 CCJC => PL 3453/2015 - do Sr. Chico Alencar e outros - (PL 3453/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.453, de 2015".


RESULTADO:

Encaminhou a votação do requerimento o Deputado Jefferson Campos.  
O Deputado Jefferson Campos solicitou a inclusão dos seguintes nomes: André Borges, Secretário de Comunicações do Ministério das Comunicações; Juarez Quadros do Nascimento, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações; Carlos Manuel Baigorri, Superintendete de Competição da ANATEL. O Deputado Luiz Couto solicitou a inclusão dos seguintes nomes: Carlos Bruno Ferreira, Procurador da República do Ministério Público Federal - MPF; Marcelo da Cunha, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura e Aviação Civil e Comunicação do Tribunal de Contas da União - TCU; e Rafael Zanatta, Advogado e Pesquisador do Institudo de Defesa do Consumidor; e a Deputada Soraya Santos solicitou a inclusão de um representante do Mnistério do Planejamento.  
Aprovado com voto contrário do Delegado Waldir. 


Redações Finais

2 - PL 6098/2013 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


3 - PL 916/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PL 1691/2015 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PL 3490/2012 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo que sana a inconstitucionalidade do art. 4º; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo que sana a inconstitucionalidade do art. 4º; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por duas Sessões, de autoria dos Deputados José Carlos Aleluia e Arnaldo Faria de Sá. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por duas Sessões, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Carlos Aleluia, Bruno Covas e Chico Alencar. 
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão por duas Sessões, pelo seu autor. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 


6 - PDC 154/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 193/2015) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de Maio de 2009".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


7 - PDC 338/2016 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 430/2015) - que "aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


8 - PDC 339/2016 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 426/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Prioridade

9 - PL 1746/2011 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


Disposições Especiais

10 - PEC 229/2012 - da Sra. Keiko Ota - que "acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". (Apensado: PEC 84/2015)
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho, em 05/10/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 14/09/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PEC 411/2014 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Chico Alencar, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, João Campos, Marco Tebaldi, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Wadih Damous e Wellington Roberto, em 18/11/2015.
Os Deputados Cristiane Brasil, Osmar Serraglio, Cristiane Brasil, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PEC 425/2014 - do Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/10/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 19/10/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 02/08/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PEC 53/2015 - do Sr. Glauber Braga - que "acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais". (Apensados: PEC 59/2015 e PEC 110/2015)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 59/2015 e da PEC 110/2015, apensadas.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 19/10/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Páginas: