Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 9/8/2016 às 10h07

Redações Finais

1 - PL 4127/2012 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Dilney Chaves Cabral" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PDC 126/2015 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 387/2014) - que "aprova o texto da Decisão Nº 2/12 do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União de Nações Sul-Americanas, que decide aprovar o Estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, no âmbito do Conselho de saúde Sul-americano, adotada na Cúpula de Lima, em 30 de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). 
Suspensa a discussão. 
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Mantidas as inscrições para discutir a matéria dos Deputados Darcísio Perondi, Maria do Rosário, Ivan Valente, Erika Kokay e Rubens Pereira Júnior. 


3 - PL 5273/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Prioridade

4 - PL 1746/2011 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Disposições Especiais

5 - PEC 426/2009 - do Sr. Ratinho Junior - que "modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura". (Apensados: PEC 432/2014 e PEC 174/2015)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emendas supressivas, e da PEC 174/2015, apensada, com emenda supressiva; e pela inadmissibilidade da PEC 432/2014, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa e Luiz Couto, em 15/06/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 02/08/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PEC 100/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 02/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PEC 241/2016 - do Poder Executivo - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Luiz Couto, Marcos Rogério, Paulo Freire, Rubens Bueno e Sandro Alex, em 02/08/2016.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Daniel Almeida, Maria do Rosário, Luiz Couto e Patrus Ananias apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. 
Encaminharam a votação do requerimento, os Deputados Ivan Valente e Darcísio Perondi. 
Rejeitado o Requerimento. 
Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Danilo Forte (PSB-CE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). 
Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o Deputado Capitão Augusto. 
Usaram da palavra pela Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, o Deputado Nelson Marquezelli, Vice-Líder, pela Liderança do Governo, o Deputado Darcísio Perondi, Vice-Líder, pelo Liderança do PSB, o Deputado Danilo Forte, Vice-Líder, pela Liderança do PT, Deputada Erika Kokay, Vice-Líder, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, o Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder, pela Liderança da Minoria, o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder, pela Liderança do PDT, o Deputado Afonso Motta, Vice-Líder, pela Liderança do PSOL, o Deputado Chico Alencar, Vice-Líder e pela Liderança do PCdoB, o Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder. 
Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Darcísio Perondi. 
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal, os Deputados Ivan Valente e Marcos Rogério. 
Retirado de pauta o Requerimento de Votação Nominal pelo seu autor, Deputado Chico Alencar. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, os Deputados Darcísio Perondi e Ivan Valente. 
Verificação de votação solicitada pela Deputada Soraya Santos e Deputado Evandro Gussi, em razão do resultado proclamado pela Mesa em votação simbólica: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação nomimal. 
Foi aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, com o seguinte resultado: Sim: 35; Não: 4; Abstenção: 0. Total de 48 votos. 
Encaminharam a votação da matéria os Deputado Darcísio Perondi, Alceu Moreira, Arnaldo Faria de Sá e a Deputada Erika Kokay. 
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Daniel Almeida, Maria do Rosário, Luiz Couto e Patrus Ananias. 


9 - PEC 199/2016 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PEC 3/2016) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 07/06/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

10 - PL 1591/2003 - do Sr. Confúcio Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004) Explicação: Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Delegado Waldir, em 13/09/2016.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 04/10/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 3191/2008 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". Explicação: Agrava a pena em casos de crimes cometidos fora da área urbana.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 238/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona".


Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Fábio Sousa, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Wadih Damous, em 15/06/2016.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 05/07/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 2849/2011 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/10/2016.
Os Deputados Wadih Damous, Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 5675/2013 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7188/2017)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Luiz Couto, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco, em 15/06/2016.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 05/07/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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