Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/6/2016 às 10h47

Requerimentos

1 - REQ 110/2016 CCJC => PEC 412/2009 - do Sr. José Carlos Aleluia e outros - (PEC 412/2009) - que "solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009".


RESULTADO:

Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José Carlos Aleluia, João Campos, Wadih Damous e Delegado Waldir. 
Aprovado o Requerimento, contra o voto do Deputado Delegado Waldir, com a inclusão dos seguintes convidados: Carla Zambelli, Coordenadora do Movimento Nas Ruas; Nilton Caccaos Junior, Porta Voz do Movimento Avança Brasil Macons.Br; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Sandro Torres Avelar, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Leandro Daiello Coimbra, Diretor Geral da Polícia Federal; Fábio Medina, Advogado Geral da União e Alexandre de Morais, Ministro de Estado da Justiça, sugeridos pelo Deputado João Campos; José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); André Luis da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Luis Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Juarez Cirino dos Santos, Professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Eugênio Aragão, SubProcurador Geral da República (MPF); Rodrigo Gueringheli de Azevedo, Professor na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Celso Perioli, Secretário Nacional de Segurança Pública, sugeridos pelo Deputado Wadih Damous; Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público (CONAMP), sugestão do Deputado Marcos Rogério; Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, e Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça, sugestões do Deputado Vicente Arruda; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, sugestão do Deputado Alessandro Molon; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado; Delegado Maurício Barbosa, Secretário de Segurança Pública da Bahia; João Daniel Jacobina Brandão, Advogado; Hamilton Carvalhido, Advogado e ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, Ministros do Supremo Tribunal Federal, sugestões do Deputado Paulo Magalhães. 


Redações Finais

2 - PL 6699/2013 - do Sr. Felipe Maia - (PLC 43/2016) - que "denomina "Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas" o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


3 - PL 7343/2010 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 158/2007) - que "altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PL 5020/2013 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 444/2011) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PL 2290/2015 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 95/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 17/05/2016.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PL 1746/2011 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado. 


7 - PL 6299/2002 - do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016 (Apensado: PL 10552/2018), PL 8892/2017 e PL 9271/2017) Explicação: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 1567/2011, do PL 1779/2011, do PL 4166/2012 e do PL 4933/2016, apensados; do PL 2495/2000, do PL 3125/2000, do PL 6189/2005 e do PL 3063/2011, apensados, com emendas saneadoras de constitucionalidade; do PL 3649/2015, apensado, com emenda saneadora de técnica legislativa; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Não deliberado. 


8 - PL 7420/2010 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 57/2005) - que "dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências". Explicação: Inclui os achados fósseis como bens da União.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Disposições Especiais

9 - PEC 470/2005 - do Sr. Anselmo e outros - (PEC 333/2017) - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016), PEC 312/2013 (Apensado: PEC 261/2016) e PEC 247/2016) Explicação: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015 e da PEC 206/2016, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Maia Filho, Max Filho, Tadeu Alencar e Wadih Damous, em 21/06/2016.
Os Deputados Jutahy Junior e Delegado Waldir apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. João Campos (PRB-GO) e Dep. Max Filho (PSDB-ES). 
Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Maia Filho, Max Filho, Tadeu Alencar e Wadih Damous. 
Suspensa a discussão em virtude do pedido de vistas. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon, Hugo Leal, Chico Alencar, José Fogaça, Rubens Bueno e Maia Filho. 


10 - PEC 412/2009 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal". Explicação: Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli e Vitor Valim, em 15/06/2016.
O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 21/06/2016.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício, por acordo. 


11 - PEC 426/2009 - do Sr. Ratinho Junior - que "modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura". (Apensados: PEC 432/2014 e PEC 174/2015)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emendas supressivas, e da PEC 174/2015, apensada, com emenda supressiva; e pela inadmissibilidade da PEC 432/2014, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa e Luiz Couto, em 15/06/2016.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 02/08/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PEC 100/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 02/08/2016.
RESULTADO:

Não deliberado. 


14 - PEC 117/2015 - dos Srs. Reginaldo Lopes e Rosangela Gomes - (PEC 325/2009) - que "separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado João Campos, em 21/06/2016.
RESULTADO:

Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Valtenir Pereira. 
Vista ao Deputado João Campos. 


15 - PEC 138/2015 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PEC 33/2014) - que "altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Capitão Augusto, em 15/12/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 15/06/2016.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Maia Filho (PP-PI). 
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Delegado Waldir, João Campos, Marcos Rogério e Maia Filho. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá. (VOTAÇÃO)


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