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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/6/2016   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 128/2016 CTASP - dos Srs. Daniel Vilela e Luiz Carlos Busato - que "requer aditamento ao REQ nº 119/2016 - CTASP, aprovado no último dia 24 de maio, para a inclusão de novos convidados na Audiência Pública que especifica, a ser realizada por este colegiado em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados".



2 - REQ 130/2016 CTASP - dos Srs. Nelson Marchezan Junior e André Figueiredo - que "solicita a realização de audiência pública para discutir propostas de alterações legais que aperfeiçoem o sistema decisório do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 7443/2010 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 471/2009) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensados: PL 7037/2010 (Apensado: PL 7658/2010) e PL 4891/2012 (Apensado: PL 2852/2015 (Apensado: PL 6178/2016)))
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 18/05/2016.


4 - PL 2542/2015 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 196/2014) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs. 2635/15 e 1715/15, apensados.


5 - PL 2543/2015 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 302/2015) - que "altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação.


6 - PLP 182/2012 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para" (Apensados: PLP 349/2013, PLP 364/2013, PLP 299/2016, PLP 303/2016 e PLP 305/2016) Explicação: Estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias fixará condições para simplificar as transferências voluntárias para os municípios.
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação deste e do PLP 364/13, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 349/13, apensado.
Vista ao Deputado Walney Rocha, em 15/06/2016.


7 - PLP 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela e Leonardo Monteiro, em 06/05/2015.


Tramitação Ordinária

8 - PL 915/2015 - do Sr. Ronaldo Fonseca e outros - que "define o crime de lesa-pátria" (Apensado: PL 8228/2017)
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.


9 - PL 1213/2015 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas ". (Apensados: PL 3028/2015 (Apensado: PL 8081/2017) e PL 6441/2016)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3.028/2015, apensado.


10 - PL 1350/2015 - do Sr. Glauber Braga - que "concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios".
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

11 - PL 2221/2011 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 134/2011) - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PL 4845/2012, PL 5054/2013, PL 5197/2013 e PL 5975/2013)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5975/2013, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na CSSF, com subemendas, e pela rejeição dos PLs 4845/2012, 5054/2013, e 5197/2013, apensados.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 05/10/2016.


12 - PL 4884/2012 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 237/2012) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Bebeto, em 14/10/2015.


13 - PL 7923/2014 - do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Geovania de Sá, em 13/07/2016.


14 - PL 7926/2014 - do Tribunal de Contas da União - que "altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação.


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