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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/6/2016 às 10h45

Requerimentos

1 - REQ 140/2016 CCTCI - do Sr. Jhc - que "requer a realização de audiência pública para debater com a ANATEL, PROTESTE (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), operadoras e outras entidades a limitação da internet fixa".


RESULTADO:

Aprovado, subscrito pelos deputados Vitor Lippi e Elizeu Dionizio, convertendo-se a audiência em evento conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).  


2 - REQ 146/2016 CCTCI => REQ 137/2015 CCTCI => PL 702/2011 - do Sr. Sandro Alex - (REQ 137/2015) - que "requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 702, de 2011, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis"".


RESULTADO:

Aprovado 


3 - REQ 148/2016 CCTCI => PL 3237/2015 - do Sr. Sibá Machado - (PL 3237/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3237/2015, que altera o Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo".


RESULTADO:

Aprovado 


4 - REQ 149/2016 CCTCI => PL 117/2015 - do Sr. Sibá Machado - (PL 117/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 117/2015, que institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico".


RESULTADO:

Retirado pelo autor.  


5 - REQ 150/2016 CCTCI => PL 4060/2012 - do Sr. Sibá Machado - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".


RESULTADO:

Aprovado 


6 - REQ 151/2016 CCTCI => PL 1676/2015 - do Sr. Sibá Machado - (PL 1676/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1676/2015, que tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público".


RESULTADO:

Aprovado, com a inclusão da Associação Brasileira de Internet (Abranet). 


7 - REQ 153/2016 CCTCI - do Sr. Sibá Machado - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI com o Ministério das Comunicações - MC, que de acordo com a Medida Provisória 726/2016, passa a ser denominado Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações".


RESULTADO:

Aprovado, incluindo-se a reitora Maria Lucia Cavalli Neder, presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). 


8 - REQ 154/2016 CCTCI => REQ 153/2016 CCTCI - da Sra. Luciana Santos - (REQ 153/2016) - que "requer a realização de audiência pública para discutir, âmbito desta comissão, para discutir a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI com o Ministério das Comunicações - MC proposta pelo Governo interino de Michel Temer".


RESULTADO:

Apensado ao Req. nº 153/2016, aprovado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

9 - PDC 139/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 379/2014) - que "aprova o texto do Acordo sobre a Constituição da Rede Internacional do Bambu e do Ratã, celebrado em Pequim, em 6 de novembro de 1997".
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


Tramitação Ordinária

10 - PDC 782/2012 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pela relatora. 


11 - PL 4060/2012 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências". (Apensado: PL 5276/2016 (Apensado: PL 6291/2016))
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Sibá Machado. 


12 - PL 1676/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensado: PL 2712/2015)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2712/2015, apensado.
Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator no momento do anúncio da matéria. 


13 - PL 3442/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Bilac Pinto apresentou voto em separado em 08/11/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Silas Câmara, Sandro Alex e Ronaldo Martins (relator). 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

14 - TVR 630/2013 - do Poder Executivo - (MSC 137/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 12 de setembro de 2011, que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


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