Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/5/2016 às 10h43

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 285/2013 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa parlamentar".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


2 - PEC 389/2014 - da Sra. Carmen Zanotto - que "inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Major Olimpio, Marcos Rogério e Max Filho, em 11/05/2016.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pelo Deputado Evandro Gussi. 
Vista conjunta aos Deputados Major Olimpio, Marcos Rogério e Max Filho. 


3 - PEC 40/2015 - do Sr. Fábio Sousa - que "altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Os conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, não poderão ter a participação de Ministros de Estado e servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta.
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pelo Deputado Max Filho. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


4 - PEC 45/2015 - do Sr. Osmar Bertoldi - que "acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/12/2015.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Aprovado o Parecer. 


5 - PEC 149/2015 - do Sr. Danilo Forte - que "altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 162/2015, PEC 169/2015 e PEC 193/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Danilo Forte, Luiz Couto e Max Filho, em 10/05/2016.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


6 - PEC 132/2015 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PEC 71/2011) - que "altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013". (Apensado: PEC 409/2001 (Apensados: PEC 161/2003 e PEC 282/2008))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Covatti Filho, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 16/12/2015.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


7 - PEC 138/2015 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PEC 33/2014) - que "altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Capitão Augusto, em 15/12/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 15/06/2016.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Delegado Waldir. 
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 7544/2014 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin e Wadih Damous, em 15/12/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 3236/2008 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. 


10 - PL 5020/2013 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 444/2011) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


11 - PL 5856/2013 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 299/2010) - que "institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora. 


12 - PL 6854/2013 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 412/2008) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS). 
Aprovado o Parecer. 


13 - PL 7705/2014 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


14 - PL 7855/2014 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 137/2013) - que "institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 18/05/2016.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


15 - PL 2290/2015 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 95/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 17/05/2016.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


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