Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Saúde PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/12/2015 às 10h Requerimentos 1 - REQ 264/2015 CSSF - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que ""Requer, conforme o regimento interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado pedido de providências ao TCU"". 2 - REQ 265/2015 CSSF => PL 1861/2015 - da Sra. Carmen Zanotto - (PL 1861/2015) - que "requer urgência para votação do Projeto de Lei n.º 1.861, de 2015, que dispõe sobre a criação de Política Nacional de Combate à Dengue, à Chikungunya e à febre Zika". 3 - REQ 266/2015 CSSF - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer a realização de visitas técnicas do Grupo de Trabalho e Representação da Fosfoetanolamina a Laboratórios, Universidades, Institutos de pesquisa e demais órgãos envolvidos na pesquisa do medicamento nos Estados brasileiros" 4 - REQ 267/2015 CSSF - do Sr. Antônio Jácome - que "requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RIDC, que seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, solicitações de informações, sobre as vacinas quadrivalentes adquiridas nos últimos 24 meses e que foram disponibilizadas para a população". 5 - REQ 268/2015 CSSF - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer o envio de Indicação ao Senhor Marcelo Castro - Ministro da Saúde visando a revogação da Portaria nº 1.025, de 21 de julho de 2015, que estabeleceu o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias (ACE), passível de contratação como o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, frente à situação de emergência causada pelo mosquito transmissor de dengue, chikungunya e zika, este último causador dos casos de microcefalia no País". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 6 - PL 7658/2014 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975". Tramitação Ordinária 8 - PL 7398/2002 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - (PLC 84/2004) - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997". Explicação: Estabelece procedimentos e documentação para petição de autorização judicial para doação de órgãos ou partes do próprio corpo vivo para pessoa que não seja cônjuge ou parente consanguíneo. 9 - PL 5510/2013 - dos Srs. Henrique Oliveira e Henrique Oliveira - (PL 4253/2019) - que "altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso". (Apensados: PL 6478/2013 (Apensados: PL 898/2015, PL 2792/2015 (Apensados: PL 10173/2018 (Apensado: PL 458/2019) e PL 307/2019) e PL 7118/2017), PL 6211/2016 (Apensados: PL 7071/2017 (Apensado: PL 4273/2021), PL 10843/2018 (Apensado: PL 5408/2019) e PL 1101/2019 (Apensados: PL 2061/2019 (Apensados: PL 2540/2019 (Apensados: PL 1214/2021 (Apensados: PL 3467/2021 (Apensado: PL 723/2023) e PL 5761/2023) e PL 1239/2022), PL 4408/2019 (Apensado: PL 1094/2021), PL 3518/2020, PL 5497/2020 e PL 5425/2023), PL 4078/2019 (Apensados: PL 4182/2019, PL 4057/2020 e PL 5631/2023), PL 6106/2019, PL 3923/2020 (Apensados: PL 4051/2020, PL 5475/2020 e PL 4119/2023), PL 1093/2021 e PL 2309/2022)), PL 215/2019 (Apensados: PL 4316/2020 (Apensado: PL 2521/2023), PL 5317/2020, PL 2136/2021, PL 3133/2021, PL 569/2022 e PL 2419/2023), PL 2826/2019 e PL 3167/2019 (Apensado: PL 3024/2023)) Explicação: Aplica o procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras ao autor do crime. 7 - PL 6622/2013 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos". (Apensados: PL 7490/2014 (Apensado: PL 64/2020), PL 9559/2018, PL 1526/2019 (Apensados: PL 4469/2019 (Apensado: PL 2924/2022) e PL 3112/2021 (Apensado: PL 308/2024)), PL 2031/2019, PL 2016/2019 (Apensados: PL 4290/2020 e PL 5919/2023), PL 3441/2019 (Apensado: PL 4358/2019), PL 5083/2019 (Apensado: PL 74/2021), PL 6427/2019, PL 523/2020 e PL 837/2024) 10 - PL 1806/2015 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")" Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 11 - PL 6747/2010 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família"". 12 - PL 2834/2015 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2012) - que "altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física". Tramitação Ordinária 13 - PL 1402/1999 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL 5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 (Apensado: PL 404/2011), PL 5924/2009, PL 6724/2010 e PL 4286/2012) Explicação: Exige que seja feito em publicações especializadas, dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.
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