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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/12/2015 às 10h28

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 146/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 389/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, em 27 de setembro de 2011".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Parecer lido pelo Relator. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


Prioridade

2 - MSC 379/2015 - do Poder Executivo - (AV 443/2015) - que " Encaminha proposta de alteração do Decreto Legislativo nº 277, de 18 de dezembro de 2014. que "Fixa o subsídio para a Presidenta e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga os Decretos Legislativos nº 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013"".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Parecer lido pela Relatora. 
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Miro Teixeira. (VOTAÇÃO)


3 - PL 6266/2005 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 122/2005) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."" Explicação: Assegura ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autoriza o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilita o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CSSF, com subemenda.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


4 - PL 472/2007 - do Senado Federal - CPI dos Bingos - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


5 - PL 4000/2012 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 636/2011) - que "dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil". (Apensados: PL 1150/2011 (Apensado: PL 3509/2012 (Apensados: PL 6117/2013, PL 6613/2013 (Apensado: PL 7557/2014), PL 7995/2014 e PL 7235/2017)) e PL 5779/2013)
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.000/2012 e dos PL's nºs 3.509/2012, 6.117/2013, 6.613/2013, 7.995/2014 e 7.557/2014, apensados, e da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDU) e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.150/2011, apensado; na forma do Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.000/2012 e dos PL's nº 1.150/2011, 3.509/2012, 6.117/2013, 6.613/2013, 7.995/2014 e 7.557/2014, apensados, e da emenda apresentada na CDU, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/12/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


6 - PLP 541/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Explicação: Extingue a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamento, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito tributário.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 11/11/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


7 - PLP 107/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


8 - PLP 61/2011 - do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011)
RELATOR: Deputado FRANKLIN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pastor Franklin, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 61/2011 e dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 61/2011 e pela rejeição dos PLP's nºs 116/2011 e 119/2011, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


9 - PLP 100/2011 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971." NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo". (Apensado: PLP 241/2013) Explicação: Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 100/2011 e do PLP nº 241/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 100/2011, com emenda, e pela rejeição do PLP nº 241/2013, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Evair de Melo e Pauderney Avelino, em 23/09/2015.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 100/2011 e do PLP nº 241/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 100/2011, com emenda, e pela rejeição do PLP nº 241/2013, apensado. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 


10 - PLP 571/2010 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 185/2009) - que "acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo sobre a nota fiscal referente ao fornecimento de bens ou serviços a entidade integrante da Administração Direta, a autarquia e à fundação pública". (Apensado: PLP 357/2013 (Apensado: PLP 377/2017))
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 571/2010 e do PLP nº 357/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 571/2010 e pela rejeição do PLP nº 357/2013, apensado.
RESULTADO:

Parecer lido pelo Relator. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


11 - PLP 578/2010 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Garante as disposições da lei sobre sociedades de propósito específico quando houver a regulamentação prevista pelo estatuto.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


12 - PLP 2/2011 - do Sr. Otavio Leite - que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000". Explicação: Define como obrigatória de caráter emergencial a despesa que estabeleça dotações para perevenção de desastres.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


13 - PLP 11/2011 - do Sr. Jaime Martins - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis". (Apensado: PLP 94/2011)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fábio Ramalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


14 - PLP 41/2011 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição". (Apensados: PLP 178/2012 e PLP 331/2016)
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 41/2011 e do PLP nº 178/2012, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 41/2011, com emenda, e pela rejeição do PLP nº 178/2012, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 


15 - PLP 103/2011 - do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte".
RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Giuseppe Vecci, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Alfredo Kaefer, em 03/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


16 - PLP 249/2013 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


17 - PLP 287/2013 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 287/2013, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 287/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


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