Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/12/2015 às 15h12

Recursos

1 - REC 74/2015 => MPV 678/2015 - do Sr. Esperidião Amin - (MPV 678/2015) - que "recorre, com base no artigo 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Prresidente na Questão de Ordem nº 116/2015".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pelo provimento.
Vista conjunta aos Deputados Padre João e Ronaldo Fonseca, em 03/12/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


Requerimentos

2 - REQ 83/2015 CCJC - do Sr. Arthur Lira - que "solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013".


RESULTADO:

Não deliberado. 


Redações Finais

3 - PL 2517/1996 - do Sr. João Colaço - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências"". Explicação: Inclui dentre os recursos do FNDCT, um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final, com emendas de redação. 


4 - PL 2805/2008 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 22/09/2015.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PL 3778/2012 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PL 1700/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que "Regula a profissão do corretor de seguros"". Explicação: Trata da identidade profissional de Corretores de Seguros.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

7 - PDC 167/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 168/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012".
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Prioridade

8 - PLP 146/2004 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto, em 28/10/2015.
O Deputado Betinho Gomes apresentou voto em separado em 10/11/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PLP 76/2007 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 (Apensados: PLP 106/2015 e PLP 128/2015), PLP 475/2009, PLP 119/2015 e PLP 389/2017) Explicação: Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 380/2008, com emendas, do PLP 403/2008, com emenda, do PLP 475/2009, do PLP 119/2015, com emenda, do PLP 106/2015, com emenda, e do PLP 128/2015, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 25/11/2015.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


Disposições Especiais

10 - PEC 436/2014 - do Sr. Erivelton Santana - que "modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/11/2015.
O Deputado Elmar Nascimento apresentou voto em separado em 21/10/2015.
RESULTADO:

Proferido o Parecer Vencedor. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Fogaça. O parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento, passou a constituir Voto em Separado. 


11 - PEC 134/2015 - do Senado Federal - (PEC 98/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". (Apensado: PEC 205/2007 (Apensado: PEC 371/2013))
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas.
Vista ao Deputado Evandro Gussi, em 12/11/2015.
Os Deputados Evandro Gussi e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


12 - PEC 511/2010 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional". Explicação: Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


13 - PEC 132/2015 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PEC 71/2011) - que "altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013". (Apensado: PEC 409/2001 (Apensados: PEC 161/2003 e PEC 282/2008))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Covatti Filho, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 16/12/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


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