Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/10/2015 às 10h25

Requerimentos

1 - REQ 88/2015 CTASP - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de discutir o teor do Projeto de Lei nº. 3.981, de 2008, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências"".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - REQ 89/2015 CTASP - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Seminário Regional no Estado do Ceará para debater a valorização da carreira dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, e a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - REQ 90/2015 CTASP - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o processo de demissão dos trabalhadores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 7103/2010 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados". (Apensados: PL 7537/2014, PL 8226/2014, PL 2355/2015, PL 2401/2015 (Apensado: PL 2501/2015) e PL 4310/2016) Explicação: Reduz a alíquota para 0,5% (cinco décimos por cento).


RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex-officio". 


5 - PL 7832/2014 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 103/2013) - que "altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex-officio". 


6 - PL 2647/2015 - do Procurador-Geral da República - (PLC 28/2016) - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República". Explicação: Estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Cabo Sabino. (VOTAÇÃO)


7 - PL 2818/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 14/10/2015.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


8 - PLP 436/2014 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo e Leonardo Monteiro, em 21/10/2015.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). 
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo e Leonardo Monteiro. 


9 - PLP 58/2015 - do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex-officio". 


Tramitação Ordinária

10 - PDC 1358/2013 - do Sr. Domingos Sávio - que "susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, "ex-officio". 


11 - PL 1350/2015 - do Sr. Glauber Braga - que "concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios".
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cabo Sabino. 


12 - PL 2694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 401/1991 - do Sr. Paulo Paim - que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências" (Apensados: PL 1802/1996, PL 2180/1996, PL 3190/2000, PL 424/2003, PL 1418/2003 (Apensados: PL 3879/2004 e PL 5069/2009), PL 7350/2006, PL 7051/2010, PL 7295/2010, PL 8010/2010, PL 3229/2012 (Apensado: PL 488/2015), PL 3262/2012, PL 7395/2014 e PL 6334/2016) Explicação: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003,
3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010,
8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.
Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 02/09/2015.
Os Deputados Daniel Almeida, Daniel Almeida e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro e Pepe Vargas (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) 
Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 401, de 1991, e dos PLs 1.802/1996, 2.180/1996, 3.190/2000, 424/2003, 1.418/2003, 3.879/2004, 7.350/2006, 5.069/2009, 7.051/2010, 7.295/2010, 8.010/2010, 3.229/2012, 3.262/2012, 7.395/2014 e 488/2015, apensados.  
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira absteve-se de votar o Deputado Cabo Sabino. O parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


14 - PL 4317/2001 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências". (Apensados: PL 5186/2001 (Apensado: PL 469/2011), PL 2939/2008, PL 4462/2012, PL 7206/2014 e PL 7772/2014) Explicação: Inclui representantes das empresas e de seus empregados que prestem serviços para a empresa que as contratou.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs Nºs 2939/08, 5186/01, 4462/12, 7206/14, 7772/14 e 469/11, apensados.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro. (VOTAÇÃO)


Páginas: