Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/10/2015 às 15h16 Requerimentos 1 - REQ 65/2015 CCJC => PEC 149/2007 - do Sr. Max Filho - (PEC 149/2007) - que "requer a inclusão de convidados para ser ouvido em Audiência Pública". 2 - REQ 77/2015 CCJC => REQ 52/2015 CCJC => PEC 430/2009 - do Sr. Raul Jungmann - (REQ 52/2015) - que "requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Redações Finais 3 - PDC 1958/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1171/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Bom Despacho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais". 6 - PL 2037/2019 (Nº Anterior: PL 6773/2006) - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 169/2015) - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados". 7 - PL 1715/2007 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PLC 170/2015) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados". Explicação: Especifica as modificações que poderão ser feitas em veículos fabricados há mais de 40 (quarenta) anos. Exige que nos Certificados de Registros dos citados veículos conste a expressão "Veículo Antigo Modificado" ("hot rods"). 8 - PL 2347/2007 - do Sr. Augusto Carvalho - (PLC 171/2015) - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". Explicação: Proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente. 9 - PL 7843/2010 - da Sra. Elcione Barbalho - que "institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto". 10 - PL 1014/2011 - do Sr. Ronaldo Fonseca - (PLC 173/2015) - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". Explicação: A infração sera considerada não comprovada se o equipamento estiver em desacordo com a regulamentação do Contran. 11 - PL 1526/2011 - do Sr. Manato - (PLC 174/2015) - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito". Explicação: As multas de trânsito prescreverão em cinco anos. 12 - PL 3931/2012 - do Sr. Osmar Serraglio - (PLC 175/2015) - que "confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional do Leite"". 13 - PL 5732/2013 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 67/2011) - que "regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille". 14 - PL 204/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PLC 176/2015) - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências". 4 - PDC 179/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 817/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão São José do Hortêncio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Hortêncio, Estado do Rio Grande do Sul". 5 - PDC 182/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 921/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Social, Ambiental e Comunitária de Iporã do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 16 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002) 15 - PL 3740/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". Explicação: Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.
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