Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/10/2015 às 15h05

Requerimentos

1 - REQ 67/2015 CCJC => PEC 430/2009 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 430/2009) - que "requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento, com a inclusão dos seguintes convidados: Sr. Jean Paul de Azevedo, Oficial de Ligação do Departamento de Cooperação Internacional França Brasil, Dr. Perdo Paulo de Medeiros, Conselheiro Federal da OAB, Senador Ronaldo Caiado e Senador Wilder Morais. 


Redações Finais

2 - PL 2120/2007 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos, culturais, de produção audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


3 - PL 138/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PL 203/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PL 3242/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "regulamenta profissão de cinegrafista".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PL 3940/2012 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PL 6226/2013 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


8 - PL 7093/2014 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". Explicação: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Felipe Maia, em 12/08/2015.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


9 - PL 1470/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015". Explicação: Trata da impenhorabilidade de recursos decorrentes de convênios e parcerias públicas.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
Vista ao Deputado Chico Alencar, em 26/08/2015.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


10 - PL 1110/2003 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 01/09/2015.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


11 - PL 5335/2013 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 108/2011) - que "acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

12 - PL 3740/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". Explicação: Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 10/08/2011.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PL 4325/2012 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências". Explicação: A eleição não poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem o pleito, ser suspensa ou cancelada.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 29/09/2015.
O Deputado Mainha apresentou voto em separado em 30/09/2015.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Mainha. 


14 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012 (Apensado: PL 6968/2017), PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)


Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


15 - PRC 124/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Evandro Gussi e Max Filho, em 01/09/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


16 - PLP 273/2013 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente". (Apensados: PLP 419/2014 e PLP 452/2014 (Apensado: PLP 453/2014))
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio, em 06/10/2015.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio. 


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