Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/10/2015 às 15h05 Requerimentos 1 - REQ 67/2015 CCJC => PEC 430/2009 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 430/2009) - que "requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". Redações Finais 10 - PL 1110/2003 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". 2 - PL 2120/2007 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PLC 158/2015) - que "dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos, culturais, de produção audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais". 3 - PL 138/2011 - do Sr. Weliton Prado - (PLC 159/2015) - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental". 4 - PL 203/2011 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 160/2015) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal. 5 - PL 3242/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 161/2015) - que "regulamenta profissão de cinegrafista". 6 - PL 3940/2012 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PLC 162/2015) - que "acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares". 11 - PL 5335/2013 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 108/2011) - que "acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal". 7 - PL 6226/2013 - do Sr. Edmar Arruda - (PLC 163/2015) - que "denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". 8 - PL 7093/2014 - do Sr. Irajá Abreu - (PLC 164/2015) - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". Explicação: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar.
9 - PL 1470/2015 - da Sra. Renata Abreu - (PLC 165/2015) - que "acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015". Explicação: Trata da impenhorabilidade de recursos decorrentes de convênios e parcerias públicas. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 14 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002) 12 - PL 3740/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". Explicação: Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.
15 - PRC 124/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados". 13 - PL 4325/2012 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências". Explicação: A eleição não poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem o pleito, ser suspensa ou cancelada. 16 - PLP 273/2013 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente". (Apensados: PLP 419/2014 (Apensado: PLP 49/2021) e PLP 452/2014 (Apensados: PLP 453/2014, PLP 218/2019 e PLP 75/2021)) | ||
Páginas: |