Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/9/2015 às 10h56

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012 (Apensado: PL 6968/2017), PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)


Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


2 - PRC 124/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Evandro Gussi e Max Filho, em 01/09/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Disposições Especiais

3 - PEC 450/2014 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 93 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Esperidião Amin e Wadih Damous, em 15/09/2015.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Tramitação Ordinária

4 - PL 5069/2013 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 10/09/2015.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


5 - PL 174/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/09/2015.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 08/09/2015.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). 
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal.  
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Marcos Rogério, Betinho Gomes, Rodrigo Pacheco, Chico Alencar, Jorginho Mello, Erika Kokay, Luis Tibé, Bruno Covas e José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. (VOTAÇÃO)


6 - PL 6412/2009 - do Sr. Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura". (Apensado: PL 5079/2013)
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/09/2015.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). 
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 22/09/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado André Fufuca, pela pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nº 1/2009 e 2/2011 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 5079/2013, apensado. 
Aprovado o Parecer do Relator Substituto, com Complementação de Voto. 


7 - PL 1019/2011 - do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Augusto, Felipe Maia, Luiz Couto, Mainha, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 24/09/2015.
O Deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou voto em separado em 06/10/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


8 - PL 215/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015, PL 1589/2015, PL 4148/2015 e PL 7537/2017) Explicação: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015.
Os Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto, Alessandro Molon, Marcos Rogério, Marcos Rogério e Betinho Gomes apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Betinho Gomes e Alessandro Molon. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Betinho Gomes e Esperidião Amin, respectivamente. 
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta. 


9 - PL 373/2015 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015 e PL 984/2015)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Bruno Covas, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Fausto Pinato, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 08/09/2015.
Os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 3641/2008 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e José Fogaça, em 03/09/2015.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PRB-SP) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 2970/2011, do PL 5416/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado José Fogaça. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério. (VOTAÇÃO)


11 - PL 1398/2007 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola". Explicação: Definie como prioridade o investimento público em infra-estrutura nos assentamentos da reforma agrária.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1398/07.
Vista ao Deputado Max Filho, em 22/09/2015.
O Deputado Max Filho apresentou voto em separado em 29/09/2015.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


12 - PL 2223/2011 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Tramitação Ordinária

13 - PL 6788/2013 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 08/09/2015.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 15/09/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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