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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/9/2015 às 15h48

Requerimentos

1 - REQ 46/2015 CCJC => PEC 430/2009 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 430/2009) - que "requer realização de audiência pública com as entidades que relaciona para debater a PEC 430/2009".


RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Autor. 


2 - REQ 47/2015 CCJC => PL 5054/2005 - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Arnaldo Faria de Sá - (REQ 45/2015) - que "adendo ao Requerimento n.º 45, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB)".


RESULTADO:

Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Alessandro Molon. 
Aprovado, com a inclusão do convite ao Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, senhor Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 


3 - REQ 48/2015 CCJC => PL 478/2007 - do Sr. Marcos Rogério - (PL 478/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estado do Nascituro"


RESULTADO:

Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Marcos Rogério. 
Aprovado, com a inclusão das seguintes convidadas: senhora Télia Negrão, da Rede Feminista de Saúde; e senhora Heloísa Helena, Vereadora do Município de Maceió/AL. 


Redações Finais

4 - PDC 1629/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 725/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sete Colinas de Uberaba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PDC 44/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 935/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Apuarema - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuarema, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PDC 71/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 853/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marília, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PL 275/2011 - do Sr. Chico Lopes - (PLC 129/2015) - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
Vista conjunta aos Deputados Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira, em 28/05/2015.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


8 - PL 784/2011 - do Sr. João Arruda - (PLC 130/2015) - que "acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010". Explicação: O reconhecimento da situação de emergência, por parte do Poder Executivo, deverá ocorrer em até quarenta e oito horas a contar da data do requerimento.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 04/08/2015.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


9 - PL 5207/2013 - da Sra. Flávia Morais - (PLC 131/2015) - que "altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


10 - PL 7230/2014 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLC 132/2015) - que "declara Dom Helder Câmara "Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos""
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


11 - PL 3401/2012 - do Senado Federal- Eduardo Amorim - (PLS 521/2011) - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ncluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

12 - PDC 138/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 175/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, assinado em Brasília, em 19 de agosto de 2009".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Prioridade

13 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012 (Apensado: PL 6968/2017), PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014, PL 8091/2014 e PL 9408/2017)


Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


14 - PL 6718/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior, em 10/09/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


15 - PLP 443/2009 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o caput e o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências"". Explicação: Inclui entre as hipóteses de declaração de inelegibilidade, por meio de abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, (AIJE), a utilização indevida de centro social ou assemelhado em benefício de candidato ou de partido político.
RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Renata Abreu e Ronaldo Fonseca, em 02/09/2015.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


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