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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/8/2015 às 10h32

Consulta

1 - CON 10/2015 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Souza, em 23/06/2015.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/06/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012 (Apensado: PL 6968/2017), PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)


Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


3 - PLP 10/2003 - dos Srs. Luiz Sérgio e Luiz Sérgio - (PLP 310/2016) - que "altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão". (Apensados: PLP 107/2003 (Apensado: PLP 269/2013), PLP 294/2013, PLP 65/2015 e PLP 248/2016) Explicação: Proibe ao titular da Administração Pública contrair despesas nos dois quadrimestres anteriores a sua renúncia.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015 e do PLP 269/2013, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


4 - PL 7493/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos". Explicação: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 12/08/2015.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) 
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 23/7/2015 pelo Relator anteriormente designado, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela "constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação". 
Aprovado o Parecer do Relator Substituto. 


5 - PDC 15/2015 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013 e PDC 1614/2014))
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano, em 12/08/2015.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 19/08/2015.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Dep. Sergio Zveiter. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Sergio Zveiter e Capitão Augusto, respectivamente. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Dep. Capitão Augusto. 


Disposições Especiais

6 - PEC 526/2010 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 26/08/2015.
RESULTADO:

Retirada de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


7 - PEC 9/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 26/08/2015.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 02/09/2015.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Marcos Rogério. 


8 - PEC 43/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - (PEC 252/2013) - que "altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Retirada de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


9 - PEC 74/2015 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira, em 05/08/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 11/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado  


10 - PEC 76/2015 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 11/08/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 01/09/2015.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). 
Encerrada a discussão. 
Verificação de votação solicitada pelo Dep. Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Décio Lima, Luiz Couto, Marcos Rogério e Wadih Damous". Passou-se à votação pelo processo nominal. 
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. 


Tramitação Ordinária

11 - PDC 853/2008 - do Sr. João Campos - que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 


12 - PL 6335/2009 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Décio Lima, Pr. Marco Feliciano e Ricardo Tripoli, em 26/08/2015.
O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 22/09/2015.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Dep. João Campos, pelo Dep. Bruno Covas. 
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Décio Lima, Pr. Marco Feliciano e Ricardo Tripoli. 


13 - PL 7198/2010 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público". (Apensado: PL 4349/2016)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


14 - PL 2297/2011 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3852/2015 (Apensado: PL 6790/2017) e PL 5246/2016) Explicação: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 06/05/2015.
Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


15 - PL 4337/2012 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Os Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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