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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/8/2015 às 10h45

Consulta

1 - CON 10/2015 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Souza, em 23/06/2015.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/06/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012 (Apensado: PL 6968/2017), PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)


Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


3 - PL 7493/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos". Explicação: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 12/08/2015.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli. 


4 - PL 968/2003 - do Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO - (PLS 151/2002) - que "altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles". (Apensados: PL 5623/2005, PL 788/2007 e PL 2774/2008) Explicação: Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 07/07/2015.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) 
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 14/05/2008, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Rubens Otoni, pela "pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados". Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO). 
Aprovado o Parecer. 


5 - PLP 265/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Paes Landim, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 04/08/2015.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco. (VOTAÇÃO)


6 - PL 5459/2009 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal". Explicação: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia e Luiz Couto, em 12/08/2015.
O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 19/08/2015.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia e Luiz Couto. 


7 - PDC 15/2015 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013 e PDC 1614/2014))
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano, em 12/08/2015.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 19/08/2015.
RESULTADO:

Proferido o parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano. 


Disposições Especiais

8 - PEC 149/2007 - do Poder Executivo - que "acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". (Apensado: PEC 52/2015)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Capitão Augusto, em 11/08/2015.
Os Deputados Capitão Augusto e Laerte Bessa apresentaram votos em separado em 18/08/2015.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


9 - PEC 18/2011 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011, PEC 274/2013 (Apensados: PEC 77/2015 e PEC 107/2015) e PEC 108/2015)


Os Deputados Luiz Couto, Tadeu Alencar, Indio da Costa, Chico Alencar, Ivan Valente, Glauber Braga, Afonso Motta, Luciano Ducci, Juscelino Filho e Hiran Gonçalves apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PEC 74/2015 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira, em 05/08/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 11/08/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


11 - PEC 76/2015 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 11/08/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 01/09/2015.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 3881/2000 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". Explicação: Proibe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo orgão judiciário.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: Parecer às Emendas do Senado do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco, em 13/05/2015.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco. (VOTAÇÃO)


13 - PL 6268/2009 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública" (Apensado: PL 6021/2016)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Padre João, em 15/07/2015.
Os Deputados Marcos Rogério, José Carlos Aleluia, Chico Alencar, Ivan Valente e Capitão Augusto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


14 - PL 4337/2012 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Os Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


15 - PL 5512/2013 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores". (Apensado: PL 1468/2015)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, na forma de Substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Covatti Filho e Rodrigo Pacheco, em 11/08/2015.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


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