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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/8/2015 às 15h05

Consulta

1 - CON 10/2015 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Souza, em 23/06/2015.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 30/06/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 4566/2008 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 71/2007) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das con-tas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; estabe-lece regime de transição para o au-mento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6247/2009, do PL 1222/2011, do PL 2312/2011, do PL 3438/2012, do PL 4173/2012, do PL 6607/2013, do PL 6771/2013, do PL 6979/2013, do PL 2167/2015, do PL 2277/2015, do PL 2296/2015, do PL 6945/2010, do PL 3263/2012, do PL 5744/2013, do PL 1327/2015, do PL 1358/2015, do PL 1469/2015, do PL 2459/2015, e do PL 2465/2015, apensados.
RESULTADO:

Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. 
Pedido de Vista pelo Deputado Rubens Pereira Júnior indeferido em virtude de a matéria se encontrar em Regime de Urgência (art. 155, RICD). 
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Décio Lima, Luiz Couto, Valmir Prascidelli e Pr. Marco Feliciano. (VOTAÇÃO)


Prioridade

3 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012 (Apensado: PL 6968/2017), PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)


Os Deputados Cristiane Brasil e Covatti Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


4 - PL 7493/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos". Explicação: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 12/08/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


5 - PLP 456/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". Explicação: Garante preferência de financiamento aos municípios com população inferior a 50 (cinquenta mil) habitantes e aos consórcios públicos intermunicipais compostos por dois os mais municípios.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Max Filho e Padre João, em 04/08/2015.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Valmir Prascidelli. (VOTAÇÃO)


6 - PL 968/2003 - do Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO - (PLS 151/2002) - que "altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles". (Apensados: PL 5623/2005, PL 788/2007 e PL 2774/2008) Explicação: Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 07/07/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


7 - PLP 265/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Paes Landim, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 04/08/2015.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rodrigo Pacheco. 
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Rodrigo Pacheco. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 


8 - PL 5459/2009 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal". Explicação: Estabelece critérios para o pagamento de indenizações na desapropriação por interesse social de imóvel rural, incluindo o caso de aquisição por compra e venda de propriedade rural destinada à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, que deverá ser pago em dinheiro.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia e Luiz Couto, em 12/08/2015.
O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 19/08/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


9 - PDC 15/2015 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013 e PDC 1614/2014))
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano, em 12/08/2015.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 19/08/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


Disposições Especiais

10 - PEC 149/2007 - do Poder Executivo - que "acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". (Apensado: PEC 52/2015)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Capitão Augusto, em 11/08/2015.
Os Deputados Capitão Augusto e Laerte Bessa apresentaram votos em separado em 18/08/2015.
RESULTADO:

Proferido o Parecer pelo Deputado Pr Marco Feliciano. 
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Capitão Augusto. 


11 - PEC 18/2011 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011, PEC 274/2013 (Apensados: PEC 77/2015 e PEC 107/2015) e PEC 108/2015)


Os Deputados Luiz Couto, Tadeu Alencar, Indio da Costa, Chico Alencar, Ivan Valente, Glauber Braga, Afonso Motta, Luciano Ducci, Juscelino Filho e Hiran Gonçalves apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PEC 20/2015 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que ""Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências"" Explicação: Altera os arts. 205 e 206 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Rubens Pereira Júnior e Valmir Prascidelli, em 04/08/2015.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). 
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Valmir Prascidelli. (VOTAÇÃO)


13 - PEC 64/2015 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) 
Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 15/07/2015, pela Relatora anteriormente designada, Deputada Soraya Santos, pela admissibilidade da PEC 64/2015. 
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Andre Moura (PSC-SE). 
Aprovado o Parecer. 


14 - PEC 74/2015 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira, em 05/08/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 11/08/2015.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


15 - PEC 76/2015 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 11/08/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 01/09/2015.
RESULTADO:

Proferido o Parecer pelo Deputado Pedro Cunha Lima. 
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto. 


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