Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/3/2015 às 10h20

Redações Finais

1 - PDC 3065/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2404/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Caminho Para a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PLP 394/2014 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério, em 10/03/2015.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 19/03/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


3 - PL 6920/2010 - do Sr. Márcio Marinho - que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, agravando a pena para o crime de estelionato quando cometido contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL 807/2011, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Prioridade

4 - PL 4714/2004 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 70/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado". (Apensados: PL 5928/2009 (Apensados: PL 5933/2009 (Apensado: PL 6054/2009), PL 6212/2009 (Apensado: PL 6943/2010) e PL 2726/2011), PL 3054/2011, PL 4460/2016 e PL 4838/2016) Explicação: Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6054/2009, do PL 3054/2011, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011 e do PL 6943/2010, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior, em 18/03/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


5 - PRC 190/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura". (Apensados: PRC 70/2003, PRC 100/2003, PRC 176/2004, PRC 229/2005, PRC 295/2006, PRC 5/2007 (Apensados: PRC 240/2014 e PRC 95/2015), PRC 84/2007, PRC 232/2010, PRC 234/2010 (Apensado: PRC 191/2013), PRC 1/2011, PRC 10/2011 (Apensado: PRC 230/2017), PRC 30/2011 (Apensados: PRC 48/2011 e PRC 241/2017), PRC 113/2015 e PRC 115/2016)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 70/2003, apensado, de igual teor; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PRC 176/2004, do PRC 229/2005, do PRC 295/2006, do PRC 5/2007, do PRC 84/2007, do PRC 232/2010, do PRC 234/2010, do PRC 1/2011, do PRC 10/2011, do PRC 30/2011, do PRC 100/2003, do PRC 240/2014, do PRC 191/2013, e do PRC 48/2011, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano e Sergio Zveiter, em 11/03/2015.
Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


6 - PL 6234/2013 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Laerte Bessa e Paulo Teixeira, em 25/03/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Disposições Especiais

7 - PEC 171/1993 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013 e da PEC 438/2014, apensadas, e pela inadmissibilidade da PEC 349/2013, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Ivan Valente, Laerte Bessa, Rodrigo Pacheco, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar, em 17/03/2015.
Os Deputados Efraim Filho, Luiz Couto, Marcos Rogério, Chico Alencar, Ivan Valente, Laerte Bessa, Tadeu Alencar, Capitão Augusto, Marcos Rogério, Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Vitor Valim e Pastor Eurico. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Vitor Valim e Chico Alencar. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. 
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação. 
Concedida a palavra ao Relator para Réplica (RICD, art. 57, IX). 
Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputado Alessandro Molon, Evandro Gussi, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Giovani Cherini. 
Apresentado Requerimento de Votação pelo processo Nominal do Parecer do Relator pelos Deputados Décio Lima, Ivan Valente e Alessandro Molon. 
Encaminharam o Requerimento de Votação pelo processo Nominal do Parecer do Relator os Deputados Alessandro Molon e Felipe Maia. 
Aprovado o Requerimento de Votação pelo processo Nominal do Parecer do Relator. Passou-se a Votação Nominal. 
Rejeitado o Parecer, com o seguinte resultado final: Sim: 21; Não: 43; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de Votantes: 64. (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). 
Proferido o Parecer Vencedor, pela admissibilidade desta, da PEC 37/1995, da PEC 68/1999, da PEC 91/1995, da PEC 386/1996, da PEC 382/2014, da PEC 426/1996, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 242/2004, da PEC 260/2000, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 321/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 87/2007, da PEC 85/2007, da PEC 273/2013, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013 e da PEC 438/2014, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 349/2013, apensada. 
Verificação de votação do Parecer Vencedor solicitada pelo Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamada pela Mesa: "Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Paulo Teixeira, Maria do Rosário, Luiz Couto, Alessandro Molon, Erika Kokay, Reginaldo Lopes, Bacelar, Moema Gramacho, Ivan Valente e Tadeu Alencar". Passou-se à votação pelo processo nominal. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marcos Rogério, com o seguinte resultado final: Sim: 42; Não: 17; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de Votantes: 59. Apresentaram votos em separado os Deputados Efraim Filho, Onofre Santo Agostini, Chico Alencar, Ivan Valente, Laerte Bessa, Tadeu Alencar, Capitão Augusto. O parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


8 - PEC 223/2003 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 410/2014) Explicação: Inclui como competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização para operações financeiras garantidas pela União.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 410/2014, apensada.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 19/03/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PEC 56/2007 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 23/2011 e PEC 101/2007) Explicação: Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior e Veneziano Vital do Rêgo, em 07/04/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PEC 436/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados. "
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, João Campos, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Pr. Marco Feliciano, Rubens Pereira Júnior e Veneziano Vital do Rêgo, em 11/03/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


11 - PEC 28/2011 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Marcos Rogério, em 09/04/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PEC 267/2013 - do Sr. Wilson Filho - (PEC 21/2007) - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto, em 06/05/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PEC 299/2013 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 88 da Constituição Federal". Explicação: Limita o número de ministérios.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Betinho Gomes, Elmar Nascimento, Leonardo Picciani e Paulo Teixeira, em 25/03/2015.
Os Deputados Maria do Rosário, Alessandro Molon, Paulo Teixeira e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado em 31/03/2015.
RESULTADO:

Não deliberado. 


14 - PEC 304/2013 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime" (Apensados: PEC 368/2013 (Apensado: PEC 124/2015), PEC 37/2015 (Apensado: PEC 334/2017) e PEC 267/2016)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 368/2013, apensada.
RESULTADO:

Não deliberado. 


15 - PEC 415/2014 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao § 11, do art. 14, da Constituição Federal, para suprimir a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato eletivo".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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