Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/3/2015 às 10h36 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PRC 190/2001 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências". 1 - PL 4714/2004 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 70/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado". (Apensados: PL 5928/2009 (Apensados: PL 5933/2009 (Apensado: PL 6054/2009), PL 6212/2009 (Apensado: PL 6943/2010) e PL 2726/2011), PL 3054/2011, PL 4460/2016, PL 4838/2016 e PL 1900/2022) Explicação: Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março. Disposições Especiais 3 - PEC 171/1993 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)". 4 - PEC 223/2003 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 410/2014) Explicação: Inclui como competência exclusiva do Congresso Nacional a autorização para operações financeiras garantidas pela União. 5 - PEC 436/2009 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados. " 6 - PEC 304/2013 - da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime" (Apensados: PEC 368/2013 (Apensado: PEC 124/2015), PEC 37/2015 (Apensado: PEC 334/2017) e PEC 267/2016) Tramitação Ordinária 7 - PL 2374/2003 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 52/2008) - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências". 9 - PL 3702/2004 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências". 8 - PL 1691/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 48/2008) - que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. 10 - PL 281/2011 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". (Apensados: PL 7327/2014, PL 8145/2017, PL 9404/2017, PL 1757/2019, PL 1758/2019 e PL 2024/2019) 11 - PL 343/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 8045/2010) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional". (Apensado: PL 3699/2015) Explicação: Suspende automaticamente o livramento condiconal do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso. 12 - PL 3487/2012 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências". 13 - PL 3615/2012 - do Sr. Padre João - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes". (Apensado: PL 1014/2015 (Apensados: PL 4302/2019, PL 5620/2019, PL 5560/2020 (Apensado: PL 2478/2022) e PL 1131/2023)) 14 - PL 3708/2012 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece que o furto de arma de fogo é considerado furto qualificado. 15 - PL 6330/2013 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos". 16 - PL 6999/2013 - do Sr. Afonso Hamm - (PLC 128/2015) - que "dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.137, 1990. | ||
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