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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/11/2014 - C A N C E L A D A Recursos 1 - REC 321/2014 => REP 25/2014 - do Sr. Andre Vargas - (REP 25/2014) - que "recorre, nos termos do art. 14, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, contra parecer proferido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no bojo da Representação n. 25/2014". |