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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2013

Requerimentos

1 - REQ 291/2013 CME - do Sr. Adrian - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar do financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para construção da usina hidrelétrica de Belo Monte e das ações tomadas por esse agente financeiro diante do descumprimento das condicionantes ambientais por parte da Norte Energia S/A noticiado pela imprensa".



2 - REQ 294/2013 CME - do Sr. Gabriel Guimarães - que "requer a realização, por membros da Comissão de Minas e Energia, de visita à Petrobras Biocombustível, Usina de Biodiesel Darcy Ribeiro, situada em Montes Claros - MG".



3 - REQ 296/2013 CME - do Sr. Fernando Ferro - que "requer a realização de Audiência Pública, para debatermos sobre os atuais mecanismos de incentivo ao desenvolvimento das energias alternativas no Brasil, assim como em relação ao teor das proposições legislativas que tratam de temas correlatos, que são os PLs nº 3.924/12 e nº 2117/2011, os quais já se encontram em tramitação nesta Comissão Permanente,"



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PDC 10/2011 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - que "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". (Apensado: PDC 13/2011) Explicação: Despacho nº 3.872, de 14 de dezembro de 2010.



5 - PDC 1053/2013 - do Sr. César Halum - que "susta a RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.564, de 2 de julho de 2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL".
RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA.
PARECER: pela rejeição.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 2457/2011 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 411/2007) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas". (Apensado: PL 4946/2001 (Apensados: PL 1310/2011, PL 2750/2003 (Apensados: PL 3322/2004, PL 7074/2006 (Apensado: PL 4958/2009), PL 1069/2007 (Apensados: PL 953/2011 e PL 2454/2011), PL 2565/2007, PL 7849/2010, PL 682/2011 e PL 1138/2011) e PL 2874/2011))
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1310/2011, apensado, e do Substitutivo da CMADS, com Subemenda, e pela rejeição do PL 2750/2003, do PL 2874/2011, do PL 3322/2004, do PL 7074/2006, do PL 1069/2007, do PL 2565/2007, do PL 7849/2010, do PL 682/2011, do PL 1138/2011, do PL 4958/2009, do PL 953/2011, do PL 2454/2011, e do PL 4946/2001, apensados.


Tramitação Ordinária

7 - PFC 132/2013 - do Sr. Betinho Rosado - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para determinar as causas e responsabilidades, bem como as possíveis de soluções, para o atraso na implantação das linhas de transmissão, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, que impedem a disponibilização, no Sistema Interligado Nacional - SIN, da energia produzida em diversos parques eólicos instalados na região nordeste".
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.


8 - PL 661/2007 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999". (Apensados: PL 1513/2007, PL 2263/2007 e PL 6306/2009)
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1513/2007, do PL 2263/2007, e do PL 6306/2009, apensados.


9 - PL 2493/2011 - dos Srs. Taumaturgo Lima e Wandenkolk Gonçalves - que "altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural".
RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA.
PARECER: pela rejeição.


10 - PL 3682/2012 - do Sr. Vinicius Gurgel - que "dispõe sobre mineração em unidades de conservação". Explicação: Autoriza a mineração em até 10% (dez por cento) da unidade de conservação, desde que haja doação ao órgão ambiental de uma área com o dobro da dimensão da área cedida e as mesmas características.
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Fernando Ferro apresentou voto em separado em 06/11/2013.


11 - PL 3835/2012 - dos Srs. Bohn Gass e Sibá Machado - que "dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências". (Apensado: PL 3846/2012)
RELATOR: Deputado CAMILO COLA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3846/2012, apensado.