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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 4/9/2013 às 11h03

Requerimentos

1 - REQ 220/2013 CFT => PL 4703/2009 - do Sr. Akira Otsubo - (PL 4703/2009) - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Alta Floresta, estado de Mato Grosso".


RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgência Art. 64 da CF

2 - PL 3471/2012 - do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde".


RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião. 


Urgente

3 - PL 4428/2004 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica".
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Arnaldo Jardim, pela adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião. 


Prioridade

4 - PLP 17/2011 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião 


5 - PLP 104/2003 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em separado em 22/11/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima. 


6 - PLP 505/2009 - do Sr. Eleuses Paiva - que "acrescenta o § 4º ao art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968". Explicação: Estabelece que, quando se tratar de prestação de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado.


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos 


7 - PL 2403/2003 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 414/1999) - que "estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá". (Apensados: PL 5289/2005, PL 3189/2008 e PL 5077/2013)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs 5289/2005, 3189/2008, 2633/2011, e 5077/2013, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


8 - PLP 297/2005 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". Explicação: Responsabilizando o gestor público pelas despesas com pessoal consideradas ilegais.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião. 


9 - PLP 100/2011 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971."" (Apensado: PLP 241/2013) Explicação: Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.


Vista conjunta aos Deputados Evair de Melo e Pauderney Avelino, em 23/09/2015.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião. 


58 - PL 2633/2011 - do Poder Executivo - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus".



Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 7575/2006 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas".


RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião 


11 - PL 687/2007 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) Explicação: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 16/04/2015.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião 


12 - PL 950/2007 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" Explicação: Impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado face o encerramento da reunião. 


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