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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/8/2013 às 10h30

Requerimentos

1 - REQ 145/2013 CCJC - do Sr. Décio Lima - que "requer a realização de Seminário relativo aos 25 anos de promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

2 - PDC 910/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 456/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PL 7123/2010 - do Sr. Assis do Couto - que "institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 7672/2010 - do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". Explicação: Lei Menino Bernardo.

O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 16/10/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PDC 873/2013 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 62/2013) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, assinado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 6953/2002 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 439/1999) - que "dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União".
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo ao PL 674/1999 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 2086/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 674/1999, com emendas, do PL 4907/2005, com emenda, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006, do PL 6861/2010, do PL 679/2011, com emenda, do PL 1165/2011, com emenda, e do PL 2007/2011, apensados.
O Deputado Antonio Bulhões apresentou voto em separado em 09/07/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

7 - PL 7065/2006 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências". (Apensados: PL 4210/2012 e PL 1701/2015 (Apensado: PL 3111/2015))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Minas e Energia e do PL 4210/2012, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

8 - PEC 154/2007 - do Sr. Leonardo Quintão - (PEC 602/1998) - que "acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório". Explicação: Sujeita ao serviço social obrigatório todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PEC 325/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal". (Apensados: PEC 499/2010 e PEC 117/2015)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 499/2010, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PEC 504/2010 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PEC 51/2003) - que "altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional". (Apensado: PEC 115/1995 (Apensados: PEC 60/1999, PEC 131/1999, PEC 150/1995 (Apensados: PEC 131/2003 e PEC 100/2003) e PEC 188/2003))
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PEC 89/2011 - do Sr. Lourival Mendes - que "acrescenta o inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal, para instituir como direito individual um sistema de Segurança Pública eficiente e de qualidade".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PEC 170/2012 - da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". Explicação: Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PEC 204/2012 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PEC 505/2010 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 (Apensado: PEC 371/2017) e PEC 291/2013)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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