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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 368/09 - RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/6/2013

Requerimentos

1 - REQ 1/2013 PEC36809 => PEC 368/2009 - do Sr. Assis Carvalho - (PEC 368/2009) - que "requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir o disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que percentuais mínimos dos investimentos em irrigação realizados pela União sejam destinados às regiões Nordeste e Centro-Oeste".