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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/6/2013 às 10h31

Requerimentos

1 - REQ 175/2013 CDC - da Sra. Antônia Lúcia - que "requeiro uma Audiência Pública, tendo como convidados a Diretora de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre, Srª VANUZA DA SILVA LIMA DE MESSIAS e o Dr. CELSO SANTOS MATHEUS, Diretor de Operação da Eletrobrás Distribuição Acre (Eletroacre)".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 179/2013 CDC - do Sr. Carlos Souza - que "requer a realização de Audiência Pública para que seja debatida a implementação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, instituído por meio do Decreto nº 7.963/2013".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Wagner (PV-RN). 
Aprovado, subscrito pelo Deputado Paulo Wagner, com inclusão da Sra. Angelica Carlini - Professora da Universidade de Campinas; do Sr. Luis Antonio Giampaulo Sarro - Presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Processo Civil e Seguro da Associação Internacional de Direito de Seguros; e do Sr. Ricardo Morishita Wada - da Fundação Getúlio Vargas e retirada dos representantes da Casa Civil, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 188/2013 CDC - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de uma audiência pública para discutir os efeitos do Projeto de Lei nº 396/2011, "que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974"".


RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - REQ 190/2013 CDC - dos Srs. Nelson Marchezan Junior e Antonio Imbassahy - que "requeremos que seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, ex- presidente da Petrobras e atual Secretário de Planejamento da Bahia acerca da operação de compra da refinaria de Pasadena (Texas,EUA), pela Petrobras".


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 3432/2012 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica". (Apensado: PL 320/2019)
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER VENCEDOR: Voto em Separado, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 3769/2004 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011)) Explicação: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4061/2004, 226/2011, 1049/2011 e 1107/2011, apensados, com substitutivo.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 08/10/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta, a pedido do Dep. Ubiali. 


9 - PL 4368/2008 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008) Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4481/2008, apensado.
A Deputada Iracema Portella apresentou voto em separado em 22/08/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 6067/2009 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 14/11/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PFC 116/2010 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 178/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - (PLC 16/2015) - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 205/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências". Explicação: Proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 281/2011 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". (Apensados: PL 7327/2014, PL 8145/2017, PL 9404/2017, PL 1757/2019, PL 1758/2019 e PL 2024/2019)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 691/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon".
RELATOR: Deputado REGUFFE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Reguffe apresentou voto em separado em 16/04/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PFC 5/2011 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PL 1884/2011 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo".
RELATOR: Deputado REGUFFE.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2011 da CDC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2011 da CDC.
O Deputado Reguffe apresentou voto em separado em 10/07/2013.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. José Chaves (PTB-PE) e Dep. Francisco Chagas (PT-SP). 
Adiada a votação por falta de "quorum". 


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