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COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2013 às 10h37

Requerimentos

1 - REQ 199/2013 CCTCI - do Sr. João Arruda - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a inclusão da violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação de imagens, fotos, dados e informações da mulher na Internet, no rol das formas de violência doméstica e familiar estabelecidas pela Lei Maria da Penha".

RESULTADO:

2 - REQ 200/2013 CCTCI - do Sr. Silas Câmara - que "requer a realização de audiência pública tendo como convidado o senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, para esclarecer noticia sobre cancelamentos de concorrências de rádio e televisão feitas no governo Fernando Henrique Cardoso, noticiados pelo Jornal Folha de São Paulo em 17 de maio de 2013".

RESULTADO:

3 - REQ 201/2013 CCTCI - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "solicita informações à Excelentíssima Sra. Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-chefe da Casa Civil, sobre a não regulamentação da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada".

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 3558/2012 - do Sr. Armando Vergílio - que "dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências". Explicação: Tipifica também os crimes de modificação de dados em sistema de informações.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4060/2012, apensado.
O Deputado Bruno Araújo apresentou voto em separado em 20/08/2013.
RESULTADO:

4 - PDC 583/2012 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

6 - TVR 86/2012 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1226, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de Mampituba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

7 - TVR 230/2013 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1228, de 30 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Mato Perso de Comunicação à executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

8 - TVR 231/2013 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1230, de 30 de novembro de 2010, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Agua Viva - ARCA à executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

9 - TVR 240/2013 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1315, de 10 de dezembro de 2010, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Água Limpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Limpa, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

10 - TVR 246/2013 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joaquim Pires, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

11 - TVR 247/2013 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

12 - TVR 253/2013 - do Poder Executivo - (MSC 43/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1258, de 02 de dezembro de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

13 - TVR 262/2013 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 953, de 15 de outubro de 2010, que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Fervedouro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

14 - TVR 268/2013 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 29 de março de 2011, que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pradópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

15 - TVR 273/2013 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão ao Sistema Monteiro de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itarema, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

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