Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/4/2013 às 14h55

Consulta

1 - CON 28/2012 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: no sentido de que é inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, embora caiba à instituição concedente avaliar, para cada caso, a possibilidade de enquadramento à exceção prevista no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que trata da vedação de que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes".
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

2 - PDC 146/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2800/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


3 - PDC 575/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2592/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Perolândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PDC 665/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 180/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios - ACERATRES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PDC 666/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PDC 685/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Triângulo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PDC 690/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Delta do Jacuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


8 - PDC 720/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2012) - que "aprova o ato que autoriza a ONG Cultural Goiabalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


9 - PDC 736/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


10 - PDC 760/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 200/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


11 - PDC 763/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 223/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


12 - PDC 765/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 225/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Barão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


13 - PL 5814/2009 - do Sr. João Dado - que "denomina "Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção" o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


14 - PL 5896/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


15 - PL 7031/2010 - do Sr. Vieira da Cunha - que "denomina "Viaduto Manoel Luiz Nunes" elevada situada no Município de São Leopoldo - RS".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


16 - PL 1391/2011 - do Sr. Penna - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer, e dá providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Emenda a Redação e a Redação Final. 


17 - PL 2841/2011 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

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