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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/4/2013 às 10h19

Consulta

1 - CON 28/2012 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: no sentido de que é inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, embora caiba à instituição concedente avaliar, para cada caso, a possibilidade de enquadramento à exceção prevista no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que trata da vedação de que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes".
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Requerimentos

2 - REQ 115/2013 CCJC => PL 6127/2009 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 6127/2009) - que "requer audiência pública com a temática "As Atividades do IBGE no Fomento do Planejamento Estratégico do Estado".


RESULTADO:

Aprovado. 


Redações Finais

3 - PDC 478/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2642/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


4 - PDC 593/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povoado de Lucaia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PDC 630/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 69/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Vereda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vereda, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PDC 669/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Shalon FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PL 4570/2008 - do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União". Explicação: Cria um cargo em comissão de Oficial de Gabinete e de Assistente para provimento no Gabinete do Auditor.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


8 - PL 6167/2009 - do Sr. Andre Vargas - que "denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


9 - PL 817/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final. 


10 - PL 1753/2011 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "dá denominação a viaduto que especifica". Explicação: Viaduto Lírio Rosso, em Criciúma, SC.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


11 - PL 2188/2011 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final. 


12 - PL 2469/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro". Explicação: Antiga Rodovia Rio - São Paulo.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


13 - PL 2951/2011 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "denomina "Rodovia Landri de Oliveira Cambraia", o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá"
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

14 - PL 1086/1999 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003, PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL 5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL 327/2011 (Apensado: PL 8243/2017) e PL 473/2011) Explicação: Tipifica como crime a fraude, por qualquer meio, em concurso público ou exame vestibular.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 560/2003, do PL 1673/2003, do PL 3032/2004, do PL 3526/2004, do PL 5317/2005, do PL 5573/2005, do PL 59/2007, do PL 1441/2007, do PL 2904/2008, do PL 7738/2010, do PL 327/2011, do PL 473/2011, e do PL 2311/2003, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 2014/2003 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 5096/2009 e PL 5704/2013 (Apensados: PL 7770/2014 e PL 692/2015 (Apensado: PL 7548/2017))) Explicação: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Paulo Abi-Ackel e Rocha, em 09/05/2017.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 16/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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