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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/4/2013 às 10h10

Requerimentos

1 - REQ 98/2013 CDEICS - dos Srs. Perpétua Almeida e Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional objetivando debater as ações de combate à pobreza extrema no Brasil".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria a Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). 
Aprovado. 


2 - REQ 103/2013 CDEICS - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os desafios do desenvolvimento econômico do País".


RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


3 - REQ 104/2013 CDEICS - do Sr. Carlos Roberto - que "requer a criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com o objetivo de monitorar o desempenho dos mecanismos oficiais de financiamento ao setor produtivo no Brasil, com destaque para a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Renato Molling (PP-RS). 
Aprovado, com adendo de que a duração dos trabalhos da Subcomissão perdure até o fim da sessão legislativa e que seja composta por 5 membros titulares e suplentes. 


4 - REQ 105/2013 CDEICS - do Sr. Ângelo Agnolin - que "requer a realização de Ciclo de Palestras denominado "A Hora do Debate na CDEIC"".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ). 
Aprovado, com a inclusão de temas como cooperativismo, política de resíduos sólidos, Lei Kandir, cobrança de aluguel em centros comerciais (13º salário de aluguel em shopping centers) , com possibilidade de indicação de novos temas pelo membros da CDEIC.  


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 5746/2005 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007, PL 4715/2012 (Apensados: PL 6692/2016 e PL 7135/2017), PL 4518/2016 e PL 7846/2017) Explicação: Reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados.
Os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


6 - PLP 11/2011 - do Sr. Jaime Martins - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis". (Apensado: PLP 94/2011)
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PLP 94/2011, apensado.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 2034/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL 2296/2007) Explicação: Destina percentual dos royalties dos Estados e Municípios para aplicação exclusiva em educação, infra-estrutura, ações ambientais e ações para diversificação econômica e desenvolvimento da economia local.
RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ronaldo Zulke. 


8 - PL 2976/2011 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências" (Apensados: PL 6995/2013 e PL 7830/2017)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Antonio Balhmann apresentou voto em separado em 19/06/2012.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


9 - PL 2847/2011 - do Sr. Manato - que "proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica". Explicação: De valor superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


10 - PL 2899/2011 - do Sr. Reguffe - que "efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir no rol de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Sueli Vidigal apresentou voto em separado em 24/04/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcelo Matos. 


11 - PL 3409/2012 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL 4.409/2012, apensado.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos. 


12 - PL 3833/2012 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2012 da CDEIC.
A Deputada Rosinha da Adefal apresentou voto em separado em 02/04/2013.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria a Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). 
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Rosinha da Adefal. Apresentou Voto em Separado a Deputada Rosinha da Adefal. 


13 - PL 3687/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". Explicação: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


14 - PL 3473/2012 - do Sr. Fernando Jordão - que "acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Explicação: Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


15 - PL 3709/2008 - do Sr. Rafael Guerra - (PL 139/1999) - que "dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências". (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012) Explicação: Estabelece critérios para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7.965/2010, apensado, e pela aprovação do PL 3.943/2012, apensado, na forma do substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


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