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Câmara dos Deputados - Comissões

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Ordem do Dia nas Comissões

PLEN
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/3/2013 às 14h

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 6827/2013 - da Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema. - que "requer seja autorizado o funcionamento desta Comissão Externa com ônus para a Casa".


RESULTADO:

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.  


6 - REQ 6553/2012 => PL 4787/2012 - da Sra. Marinha Raupp e outros - (PL 4787/2012) - que "requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4787/2012".


RESULTADO:

Matéria sobre a mesa.  
Encaminhou a Votação a Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO). 
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). 


7 - REQ 6906/2013 => PL 60/1999 - do Sr. José Guimarães e outros - (PL 60/1999) - que "requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 60 de 1999, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual".


RESULTADO:

Matéria sobre a mesa.  
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). 


8 - REQ 6874/2013 => PL 1023/2011 - do Sr. Arthur Lira e outros - (PL 1023/2011) - que "requer urgência para o Projeto de Lei nº 1023, de 2011".


RESULTADO:

Matéria sobre a mesa.  
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). 


Urgência Art. 155 do RICD

Discussão

2 - PL 4857/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências". (Apensado: PL 6653/2009) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificando o crime de discriminação de gênero contra a mulher, com pena de detenção e multa. Projeto chamado de "Lei da Igualdade".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto.
RESULTADO:

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.  


Matéria Sujeita a Disposições Especiais

Discussão

3 - PEC 515/2010 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PEC 64/2007) - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante". (Apensado: PEC 30/2007)


RESULTADO:

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.  


4 - PEC 111/2011 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". Explicação: Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União.


RESULTADO:

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.  


Ordinária

Discussão

5 - PL 60/1999 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual". Explicação: Estabelece que o atendimento deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Discutiram a Matéria: Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES) e Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB). 
Encerrada a discussão. 
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. 
Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família. 
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), que conclui pela aprovação destas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. 
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Parecer às Emendas de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 
Votação em turno único. 
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 60, de 1999.  
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; as emendas de Plenário; e os Projetos de Lei nºs 1.278/99, 15/07, 2.863/00, 5.799/05 e 217/07, apensados. 
Votação da Redação Final. 
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). 
A matéria vai ao Senado Federal (PL 60-C/1999). 


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