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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2012 às 10h24

Resolução Interna

1 - APJ 3/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 1°, 7°, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 180, 181 e 182 e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra o patrimônio)".


RESULTADO:

Aprovado o Anteprojeto. 


2 - APJ 10/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 28, 37, 44, 50 e 57 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família. 


Consulta

3 - CON 20/2011 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise com o mandato parlamentar em questão.
O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado em 20/03/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

4 - PDC 3008/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2459/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Spicilegium Dei de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


5 - PDC 3070/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2432/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social - AGRADES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


6 - PDC 578/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2942/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PDC 599/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


8 - PDC 602/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 71/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Benfica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


9 - PDC 621/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 128/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Mulher de Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


10 - PDC 632/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 78/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Fortaleza de São João a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipupiara, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


11 - PDC 657/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 110/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Di Roma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


12 - PDC 668/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 199/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Comunicação Piemonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


13 - PL 7574/2006 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


14 - PL 7193/2010 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/09/2012.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final contra o voto do Deputado Onofre Santo Agostini e da Bancada do PT nesta Comissão. 


15 - PL 7672/2010 - do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". Explicação: Lei Menino Bernardo.

O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 16/10/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 3592/2012 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 115/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

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