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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/12/2012 às 15h07

Requerimentos

1 - REQ 201/2012 CDHM - dos Srs. Lincoln Portela e Rosinha da Adefal - que "requerem a realização de audiência pública para debater o problema das meninas brasileiras que vivem em situação de vulnerabilidade, violência doméstica e sem acesso à educação".


RESULTADO:

Aprovado 


2 - REQ 202/2012 CDHM - dos Srs. Arnaldo Jordy e Domingos Dutra - que "requerem, nos termos regimentais, a realização de diligências objetivando o levantamento da situação dos hospitais brasileiros, especialmente dos hospitais de urgências médicas do Sistema Único de Saúde"


RESULTADO:

Aprovado 


3 - REQ 203/2012 CDHM - do Sr. Domingos Dutra e outros - que "requerem a provação e encaminhamento aos órgãos competentes de Moção de apoio à causa indígena"


RESULTADO:

Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 6418/2005 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995, PL 1477/2003 e PL 3640/2015), PL 2252/1996 (Apensados: PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011) e PL 4513/2016), PL 5452/2001 (Apensados: PL 6840/2002 e PL 1959/2011 (Apensado: PL 2138/2015)), PL 987/2007 (Apensado: PL 474/2015), PL 2665/2007 (Apensado: PL 8127/2014), PL 7663/2014 (Apensado: PL 6483/2016), PL 979/2015, PL 1749/2015 (Apensados: PL 2002/2015 e PL 8540/2017), PL 5944/2016 (Apensados: PL 6825/2017, PL 7702/2017 e PL 8415/2017) e PL 8150/2017 (Apensado: PL 8862/2017)) Explicação: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 1959/2011, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


Tramitação Ordinária

5 - PDC 232/2011 - do Sr. André Zacharow - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?"". (Apensado: PDC 521/2011)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 521/2011, apensado.
A Deputada Liliam Sá apresentou voto em separado em 28/11/2012.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca. 


6 - PL 7382/2010 - do Sr. Eduardo Cunha - que "penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade".


Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 21/10/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 760/2011 - do Sr. Padre Ton - que "inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio". Explicação: Tipifica a intrusão em terras indígenas.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Roberto de Lucena apresentou voto em separado em 28/03/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 3190/2012 - do Sr. Walter Feldman - que "altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir como crime a conduta de negar a ocorrência do genocídio praticado contra o povo armênio entre os anos de 1915 a 1917, cominando a pena aplicável".
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

9 - PL 7447/2010 - do Sr. Luiz Alberto - que "estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais".


RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 756/2011 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". (Apensado: PL 4690/2012)
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado