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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 28/11/2012 às 15h07

Requerimentos

1 - REQ 190/2012 CDHM - dos Srs. Erika Kokay e Iriny Lopes - que "solicitam pedido de investigação federal para apurar invasão de site informativo na véspera de segundo turno eleitoral".


RESULTADO:

Aprovado 


2 - REQ 191/2012 CDHM - dos Srs. Luiz Alberto e Erika Kokay - que "requerem o apoio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para realização, no próximo dia 28 de novembro, do debate acerca da criminalização das tradições de matriz africana no Brasil"


RESULTADO:

Aprovado 


3 - REQ 192/2012 CDHM - do Sr. Padre Ton - que "requer a realização de audiência pública para debater possíveis violações dos direitos humanos cometidas contra os povos indígenas do Brasil".


RESULTADO:

Aprovado 


4 - REQ 193/2012 CDHM - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer o envio de representante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias a Fortaleza, no Estado do Ceará, com o objetivo de verificar a real condição em que se encontra o cidadão iraniano detido naquela cidade sem o devido processo legal, enfermo e em condições inapropriadas".


RESULTADO:

Aprovado 


5 - REQ 194/2012 CDHM - da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita realização de diligência para acompanhar a situação das comunidades indígenas da etnia Guarani-Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul".


RESULTADO:

Aprovado 


6 - REQ 195/2012 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação, de Fiscalização Financeira e Controle, de Seguridade Social e Família e de Educação e Cultura, com o fim de debater a certificação das entidades filantrópicas na área de assistência social".


RESULTADO:

Aprovado 


7 - REQ 196/2012 CDHM - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer o acompanhamento, pela Comissão de Direitos Humanos, junto ao Itamaraty, das providências tomadas acerca da prisão de missionários brasileiros no Senegal".


RESULTADO:

Aprovado 


8 - REQ 197/2012 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir as medidas arbitrárias, ilegais e discriminatórias, que, apesar de configurarem prática antisindical, vêm sendo adotadas pelo Banco do Brasil, contra trabalhadores que participaram da greve, realizada no último mês de setembro. A audiência também abordará o direito dos ocupantes de cargos comissionados de natureza técnica como, por exemplo, os analistas, ao recebimento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extraordinárias".


RESULTADO:

Aprovado 


9 - REQ 198/2012 CDHM - da Sra. Antônia Lúcia - que "requer o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando esclarecimentos sobre os programas do Governo Federal que dizem respeito à regularização fundiária que viabilize aos agricultores familiares a permanência na terra por meio da segurança jurídica da posse do imóvel".


RESULTADO:

Aprovado 


10 - REQ 199/2012 CDHM - da Sra. Antônia Lúcia - que "requer a realização de audiência pública, com a participação dos Srs. Ministros de Relações Exteriores, de Justiça e a Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para que estas autoridades se posicionem sobre os problemas ocorridos na Fronteira do Brasil, Estado do Acre, com os Países: Peru, Colômbia e Bolívia, bem como explicitar as políticas públicas com relação a todas as nossas fronteiras na região Amazônia".


RESULTADO:

Aprovado 


11 - REQ 200/2012 CDHM - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública destinada a ouvir, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, sua prestação de contas sobre atuação na promoção e defesa dos direitos humanos".


RESULTADO:

Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

12 - PL 6418/2005 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995, PL 1477/2003 e PL 3640/2015), PL 2252/1996 (Apensados: PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011) e PL 4513/2016), PL 5452/2001 (Apensados: PL 6840/2002 e PL 1959/2011 (Apensado: PL 2138/2015)), PL 987/2007 (Apensado: PL 474/2015), PL 2665/2007 (Apensado: PL 8127/2014), PL 7663/2014 (Apensado: PL 6483/2016), PL 979/2015, PL 1749/2015 (Apensados: PL 2002/2015 e PL 8540/2017), PL 5944/2016 (Apensados: PL 6825/2017, PL 7702/2017 e PL 8415/2017) e PL 8150/2017 (Apensado: PL 8862/2017)) Explicação: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 1959/2011, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


Tramitação Ordinária

13 - PDC 2765/2010 - da Sra. Ana Arraes - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de Águas Belas- PE , no Estado de Pernambuco, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PADRE TON.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


14 - PDC 2766/2010 - da Sra. Ana Arraes - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de PESQUEIRA- PE, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PADRE TON.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


15 - PDC 232/2011 - do Sr. André Zacharow - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?"". (Apensado: PDC 521/2011)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 521/2011, apensado.
A Deputada Liliam Sá apresentou voto em separado em 28/11/2012.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


16 - PL 7382/2010 - do Sr. Eduardo Cunha - que "penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade".


Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 21/10/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


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