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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/7/2012 às 10h26

Consulta

1 - CON 26/2012 - da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - que "consulta solicitando orientação à Mesa a respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pelos seguintes entendimentos: 1º) se os documentos são de origem externa, a Câmara dos Deputados não deve fornecer cópias, que devem ser buscadas nas fontes primárias, desde que os conteúdos estejam incluídos nas exceções previstas na Lei de Acesso à Informação; 2º) que pedidos de cópias de documentos não devem ser dirigidos diretamente aos Presidentes de Comissões, mas à Mesa Diretora da Casa, a quem caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade do fornecimento de informações em cada caso concreto.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Requerimentos

2 - REQ 85/2012 CCJC => PL 6928/2002 - do Sr. Marcos Rogério - (PL 6928/2002) - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 6.928/2002, que cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal".


RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - REQ 87/2012 CCJC => PDC 3034/2010 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PDC 3034/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o papel e os limites normativos das agências reguladoras no Brasil".


RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - REQ 88/2012 CCJC => PL 1184/2003 - do Sr. João Campos - (PL 1184/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.184/2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical".


RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - REQ 89/2012 CCJC - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de audiência pública Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania destinada a debater o aperfeiçoamento da governança dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, de forma a assegurar a observância, uniforme, dos padrões estabelecidos pelas normas nacionais e internacionais de auditoria governamental".


RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - REQ 90/2012 CCJC => PL 523/2011 - do Sr. Walter Tosta - (PL 523/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 523, de 2011".


RESULTADO:

Não Deliberado 


Redações Finais

7 - PDC 149/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2804/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Trindadense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PDC 151/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2807/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Floriano Peixoto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floriano Peixoto, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PDC 152/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2808/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Canudos do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PDC 165/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2830/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PDC 204/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2898/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PDC 295/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2844/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Projeção e Vida DF e Entorno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará I, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PDC 449/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2651/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 1526/2003 - do Sr. Vicentinho - que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
O Deputado Arthur Oliveira Maia apresentou voto em separado em 30/11/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PL 4228/2004 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências - Estatuto da Paz".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
RESULTADO:

Não Deliberado 


16 - PL 7672/2010 - do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante". Explicação: Lei Menino Bernardo.

O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 16/10/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

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