Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/5/2012 às 14h46 Matéria Sobre a Mesa 18 - REQ 152/2012 CSPCCO - do Sr. Pastor Eurico e outros - que "requer a realização de visita à fábrica de munições CBC e à fábrica de armamentos Taurus". Requerimentos 1 - REQ 150/2012 CSPCCO - dos Srs. Delegado Protógenes e Enio Bacci - que "requer a inclusão do nome do Desembargador DR. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO (TJ/RS) - Vice-Presidente de Assuntos Legislativos da AMB como debatedor na Audiência Pública que discutirá o PL 1.069, DE 2011 que Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena". 2 - REQ 151/2012 CSPCCO - do Sr. William Dib - que "requer a realização de audiência pública". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PLP 128/2012 - dos Srs. Roberto Freire e Roberto Freire - (PLP 476/2018) - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias". (Apensados: PLP 79/2015, PLP 107/2015 (Apensado: PLP 133/2015 (Apensado: PLP 147/2015)) e PLP 148/2015 (Apensados: PLP 250/2016 e PLP 370/2017)) Tramitação Ordinária 4 - PL 8006/2010 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa". 5 - PL 345/2011 - do Sr. Hugo Leal - (PL 5673/2009) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". (Apensado: PL 1659/2015) 6 - PL 3468/2012 - do Sr. Claudio Cajado - (PLC 146/2017) - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica". Explicação: Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 7 - PL 1332/2003 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 39/2014) - que "dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais". Explicação: Regulamenta o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988. 8 - PL 7896/2010 - do Procuradoria-Geral da República - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União". 9 - PL 2786/2011 - do Poder Executivo - (PLC 61/2012) - que "dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança". 10 - PL 3079/2011 - do Senado Federal - Waldemir Moka - (PLS 465/2011) - que "altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)". (Apensado: PL 3227/2012) Tramitação Ordinária 11 - PL 5618/2005 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010) | ||
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