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Câmara dos Deputados - Comissões

Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/11/2002 às 15h20

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 3186/1997 - do Senado Federal - Júlio Campos - (PLS 156/1995) - que "define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso". (Apensado: PL 3824/2000 (Apensado: PL 6936/2002)) Explicação: Fixa a pena de detenção de tres meses a um ano, e multa.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: a proferir.
O Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado em 30/10/2001.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


2 - PL 1305/1999 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha". (Apensado: PL 1027/2003) Explicação: Permite a distribuição de folheto, volantes e outros impressos, até no dia da eleição, a cem metros da mesa receptora.
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - PL 1320/1999 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral". Explicação: Autoriza a propaganda eleitoral a partir do dia seguinte à realização da convenção partidária.
RELATOR: Deputado GEOVAN FREITAS.
PARECER: pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - PL 2656/2000 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições". (Apensado: PL 3628/2012) Explicação: Exige que o candidato às eleições apresente certidão fornecida pela comissão de ética do partido, homologando a candidatura.
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI.
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e pela injuridicidade do apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PL 2741/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas".


O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 12/11/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PL 3831/2000 - do Sr. Rafael Greca - que "estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Jaime Martins apresentou voto em separado em 15/05/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 3843/2000 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral". (Apensado: PL 5255/2001)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-5255/2001, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 3952/2000 - do Sr. Virgílio Guimarães - (PL 1352/2000) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". Explicação: Estabelece critérios para o registro de partido político junto ao TSE, sua perda, registro provisório, formação e registro de federações partidárias, estende ao registro partidário a chamada "cláusula de barreira".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 28/05/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 6362/2002 - do Sr. Waldir Pires - que "modifica a redação da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para agilizar a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular e dá outras disposições". (Apensado: PL 7165/2010)
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PLP 276/2002 - do Poder Executivo - (MSC 36/2002) - que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente". Explicação: Permitindo que o Presidente da República estabeleça a delegação de competência ao Ministro da Defesa e a subdelegação aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.


O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 12/11/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Disposições Especiais

11 - PEC 603/1998 - da Sra. Laura Carneiro - que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Exclui a aplicação da enfiteuse/aforamento aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla maritima.
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR.
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PEC 630/1998 - do Sr. Aldir Cabral - que "dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal". Explicação: DISPONDO QUE O VETO SERA APRECIADO DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO; SE NO PRAZO ESTIPULADO O VETO NÃO FOR VOTADO PELO CONGRESSO NACIONAL, ESTE SERA DEVOLVIDO DE OFICIO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANTIDO O TEXTO DA LEI NOS TERMOS DE SUA APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO, DEVENDO SER PROMULGADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PEC 632/1998 - dos Srs. Gonzaga Patriota e Gonzaga Patriota - (PEC 602/1998) - que "altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas". (Apensado: PEC 354/2001) Explicação:
RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PEC 126/1999 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre investigação de paternidade". Explicação: DISPONDO QUE EM AÇÕES INVESTIGATORIAS DE PATERNIDADE, HAVENDO INDÍCIO OU COMEÇO DE PROVA, O JUIZ PODE ORDENAR QUE O INVESTIGADO SEJA CONDUZIDO PARA COLHEITA DE SANGUE, ALTERANDO O ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PEC 367/2001 - do Sr. Aldir Cabral - que "acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto". Explicação: Alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


16 - PEC 445/2001 - do Sr. José Carlos Martinez - que "dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal". Explicação: Propondo a criação do cargo de Senador vitalício a ser ocupado pelos ex-Presidentes da República; alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Iédio Rosa e José Dirceu apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


17 - PEC 524/2002 - do Senado Federal - ANTONIO CARLOS VALADARES - (PEC 27/2001) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". (Apensado: PEC 287/2008) Explicação: Inclui o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Roberto Batochio (VOTAÇÃO)


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