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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/5/2012 às 14h37

Requerimentos

1 - REQ 147/2012 CSPCCO - do Sr. Marllos Sampaio - que "requer aos membros desta Comissão Moção de Repúdio contra a atitude do Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Piauí, Robert Rios Magalhães, que pronunciou levianamente palavras desrespeitosas contra um representante da Câmara dos Deputados".


RESULTADO:

Aprovado. 


2 - REQ 148/2012 CSPCCO - do Sr. José Augusto Maia e outros - que "requer a realização de seminário para debater "os investimentos na área da segurança pública nos estados brasileiros", etapa Paraíba".


RESULTADO:

Aprovado. 


3 - REQ 149/2012 CSPCCO - do Sr. Mendonça Prado - que "requer seja realizado Seminário para discussão da situação do "Tráfico de Pessoas no Brasil" e lançamento do Grupo de Estudos sobre Tráfico de Pessoas da Universidade Católica de Brasília".


RESULTADO:

Aprovado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 128/2012 - do Sr. Roberto Freire - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias". (Apensados: PLP 79/2015, PLP 107/2015 (Apensado: PLP 133/2015 (Apensado: PLP 147/2015)) e PLP 148/2015 (Apensados: PLP 250/2016 e PLP 370/2017))
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. 


Tramitação Ordinária

5 - PL 8006/2010 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência justificada do Relator. 


6 - PL 345/2011 - dos Srs. Hugo Leal e Hugo Leal - (PL 7197/2002) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". (Apensado: PL 1659/2015)
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Dalva Figueiredo, Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência da Relatora. 


7 - PL 3468/2012 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 143/2015 e PL 388/2015) Explicação: Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado em 26/06/2012.
RESULTADO:

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Vanderlei Siraque. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 1332/2003 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais". Explicação: Regulamenta o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Nazareno Fonteles. 


9 - PL 7896/2010 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2010, 2/2010 e 3/2010, apresentadas na CSPCCO.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. 


10 - PL 2786/2011 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Fernando Francischini. 


11 - PL 3079/2011 - do Senado Federal - Waldemir Moka - (PLS 465/2011) - que "altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)". (Apensado: PL 3227/2012)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.227/12, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Enio Bacci apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Fernando Francischini. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 3624/2008 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado em 30/05/2012.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Vanderlei Siraque. 


13 - PL 6971/2010 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Guilherme Campos, Guilherme Campos e Onyx Lorenzoni apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. 


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