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54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 2/5/2012 às 17h44   - E N C E R R A D A

Matéria Sobre a Mesa

Requerimentos

1 - REQ 5063/2012 => PL 2458/2011 - do Sr. Arthur Lira e outros - (PL 2458/2011) - que "requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências"


RESULTADO:

Matéria sobre a mesa.  
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 03/05/12 PÁG 14911 COL 01. 


2 - REQ 5118/2012 => PL 3331/2012 - do Sr. Décio Lima e outros - (PL 3331/2012) - que "requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências".


RESULTADO:

Matéria sobre a mesa.  
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 03/05/12 PÁG 14911 COL 02. 


Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD

4 - PL 3331/2012 - do Poder Executivo - que "acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei.
RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a pauta da presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 3.331/2012 (item 2); 2) PL 2.458/2011 (item 1). 
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família. 
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. 
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei. 
Encerrada a discussão. 
Votação em turno único. 
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.331, de 2012. 
Votação da Redação Final. 
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). 
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.331-A/2012). DCD de 03/05/12 PÁG 14912 COL 01. 


Prioridade

Discussão

3 - PL 2458/2011 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 93/2011) - que "altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências".


RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a pauta da presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 3.331/2012 (item 2); 2) PL 2.458/2011 (item 1). 
Retirado pelo autor, Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. 
Encerrada a discussão. 
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1. 
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. 
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta. 
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e no mérito, pela rejeição desta. 
Votação em turno único. 
Rejeitada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição. 
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.458, de 2011. 
Em consequência, ficam prejudicados os PLs 4.335/2008, PL 188/1999, PL 417/2003, PL 4.487/2008, PL 2.371/2011, PL 2.624/2011 e PL 1.820/1996, apensados. 
Votação da Redação Final. 
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO). 
A matéria vai à sanção (PL 2.458-B/2011). DCD de 03/05/12 PÁG 14916 COL 01.