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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/4/2012 às 14h54

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 3740/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". Explicação: Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 10/08/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


2 - PL 3288/2004 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". (Apensados: PL 5223/2005 (Apensado: PL 5616/2009), PL 662/2007, PL 827/2007, PL 2164/2007, PL 2224/2007, PL 3261/2008, PL 5350/2009, PL 6907/2010, PL 7384/2010, PL 7645/2010, PL 4834/2012, PL 1719/2015, PL 5554/2016, PL 5652/2016, PL 5670/2016, PL 5888/2016, PL 7925/2017 e PL 8084/2017) Explicação: Possibilita ao usuário dos serviços de telecomunicações realizar identificação nominal; proibe às operadoras a inserção de mensagem de "número não identificado" ou "inibido" nos aparelhos com o sistema de "bina".


RESULTADO:

Vista ao Deputado Luiz Couto. 


3 - PL 7292/2006 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos". (Apensados: PL 2408/2007, PL 1666/2011 e PL 4768/2012) Explicação: Estabelecendo cota de no mínimo 10% (dez por cento) para candidatura de jovens até 35 (trinta e cinco) anos incompletos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2408/2007 e do PL 1666/2011, apensados.
Os Deputados Onofre Santo Agostini e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Roberto Teixeira. 


4 - PL 4597/2009 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Os Deputados Luiz Noé, Marcos Rogério e Luiz Noé apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiu a matéria o Deputado Fábio Trad.  
Vista ao Deputado Marcos Rogério. 


5 - PL 5749/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado". Explicação: Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/05/2012.
RESULTADO:

Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. 
Vista ao Deputado Fabio Trad. 


6 - PL 1728/2011 - do Sr. Alberto Mourão - que "dispõe sobre o uso de cavaletes em campanhas eleitorais". (Apensados: PL 2183/2011 e PL 5630/2016)
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2183/2011, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


7 - PL 2458/2011 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 93/2011) - que "altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4335/2008, do PL 188/1999, do PL 417/2003, do PL 4487/2008, do PL 2371/2011, do PL 2624/2011 e do PL 1820/1996, apensados.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 182/2007 - do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 08/11/2011.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Alceu Moreira. 


9 - PL 275/2007 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


10 - PL 1821/2011 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"". (Apensado: PL 1192/2015)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiu o Deputado Luiz Couto. 
Vista ao Deputado Felipe Maia. 


11 - PL 402/2011 - da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"". (Apensados: PL 2446/2011 (Apensado: PL 7598/2017), PL 4205/2012, PL 5834/2013, PL 6332/2013, PL 7829/2014 e PL 4435/2016)
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 30/04/2012.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

12 - PDC 2513/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2024/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ONG - Instituto Nossa Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer de Barcarena Pará - INSNEELB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barcarena, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


13 - PDC 2686/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2206/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


14 - PDC 2711/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2288/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedra D''água - ARCPD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seridó, Estado de Paraíba".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


15 - PDC 2816/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2253/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale dos Sinos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


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