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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/4/2012 às 10h03

Matéria Sobre a Mesa

33 - REQ 205/2012 CSSF - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "requer seja convidado, o Sr. José Eduardo Cardozo, presidente do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD, o Sra. Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD para dar esclarecimentos sobre a execução dos projetos e das políticas públicas de competência do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas".


RESULTADO:

Aprovado com alteração. 


Relatórios

1 - REL 5/2011 CSSF - do Sr. Dr. Paulo César - que "relatório da subcomissão especial de desenvolvimento do complexo industrial em saúde, produção de fármacos, equipamentos e outros insumos".


RESULTADO:

Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 


Requerimentos

2 - REQ 196/2012 CSSF - do Sr. Roberto de Lucena - que " Requeiro a realização de Audiência Pública para discutir os efeitos e riscos da arma de choque (taser) sobre a pessoa atingida pelo disparo".


RESULTADO:

Aprovado, com alteração 


3 - REQ 197/2012 CSSF - dos Srs. Dr. Rosinha e Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir sobre a implantação e implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra".


RESULTADO:

Aprovado. Os Deputados Assis Carvalho e Amaury Teixeira subscreveram o Requerimento. 


4 - REQ 198/2012 CSSF - da Sra. Erika Kokay - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho, no âmbito desta Comissão, destinado a avaliar a situação atual das Políticas Públicas de Atenção à Saúde Mental e outras políticas afins".


RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


5 - REQ 199/2012 CSSF - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a obrigatoriedade ou não da presença de bulas em medicamentos manipulados".


RESULTADO:

Aprovado, com alteração 


6 - REQ 200/2012 CSSF - do Sr. Paulo Rubem Santiago e outros - que "requer a criação e 06 (seis) Subcomissões Especiais no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família com finalidades específicas".


RESULTADO:

Aprovado 


7 - REQ 201/2012 CSSF - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a necessidade de formação de um número maior de médicos, bem como o ingresso de médicos estrangeiros ou brasileiros formados em universidades no exterior".


RESULTADO:

Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

8 - PL 2574/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". (Apensado: PL 5444/2016)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Amauri Teixeira e Mara Gabrilli apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


9 - PL 5658/2009 - do Senado Federal - CPI Pedofilia - (PLS 275/2008) - que "altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes". Explicação: Considera-se crime hediondo os previstos nos arts. 241 e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma tentada ou consumada, incluindo aí os crimes de exploração sexual ou prostituição infantil e pedofilia, com venda ou exposição de fotografia e vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL 6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL 4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL 925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL 4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL 5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados, com substitutivo, e pela aprovação deste, e do PL 2406/2011, apensado.
O Deputado Pastor Marco Feliciano apresentou voto em separado em 17/04/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

10 - PL 440/2011 - do Sr. Ratinho Junior - (PL 7665/2010) - que "acrescenta o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências". Explicação: Estabelece que o juiz determinará ao Poder Público a imediata internação do usuário de crack para tratamento especializado de recuperação.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Tadeu. 


11 - PL 1019/2011 - do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

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