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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/11/2011 às 15h17

Consulta

1 - CON 19/2011 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a aplicação da Lei nº 12.345, de 09 de dezembro de 2010". Explicação: Estabelecendo critérios de alta significação para os diferentes segmentos a serem homenageados.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: no sentido de que, em uma interpretação lógica e teleológica, a expressão "data comemorativa" não pode ser empregada em sentido restritivo. Dessa forma, o termo "data comemorativa" abrange "dia", "semana", "quinzena", "mês", "ano" ou qualquer outro período de tempo escolhido para a realização de homenagem.
A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 14/03/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Requerimentos

2 - REQ 50/2011 CCJC => PL 1992/2007 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - (PL 1992/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - REQ 52/2011 CCJC - do Subcomissão Especial de Crimes e Penas - que "requer autorização para a realização de Seminários nos Estados de Pernambuco e Paraná para estudar os temas: "Crimes relacionados a Drogas e Armas e Delitos de Direito Econômico", previstos para os dias 7 e 21 de novembro de 2011".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - REQ 53/2011 CCJC - do Sr. Edson Silva - que "requer a formação de Sub-Comissão Especial para discutir alterações nas leis do Código Brasileiro de Trânsito, de modo a tornar mais rigorosa a lei que pune a direção perigosa".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - REQ 54/2011 CCJC - do Sr. Ricardo Berzoini - que ""Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de debater a estrutura sindical brasileira.""


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

6 - PDC 1596/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1134/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


7 - PDC 2009/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1569/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


8 - PDC 2306/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1305/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Emma, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


9 - PDC 2320/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1695/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


10 - PDC 2682/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2190/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rodeio, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


11 - PDC 2799/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2290/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


12 - PDC 2822/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2233/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


13 - PDC 2876/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2188/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


14 - PDC 2903/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2457/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


15 - PDC 2906/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2496/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


16 - PDC 2918/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2262/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda., originalmente Rádio Difusão Carvalho & Martins para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajobi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


17 - PDC 2920/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2333/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. 


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