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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/8/2011 às 10h21

Matéria Sobre a Mesa

46 - REQ 73/2011 CTASP - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita que sejam convidados o Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina, o Sr. Presidente da Federação Nacional dos Médicos, o Sr. Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar e o Sr. Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo para prestar esclarecimentos sobre as paralisações de médicos credenciados a planos de saúde".


RESULTADO:

Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 1992/2007 - do Poder Executivo - (MSC 664/2007) - que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências". Explicação: Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão.
Os Deputados Alice Portugal, Paulo Pereira da Silva, André Figueiredo e Andreia Zito apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Alice Portugal, Paulo Pereira da Silva, André Figueiredo e Andreia Zito. 


2 - PL 5732/2009 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 216/2007) - que "permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Laercio Oliveira. 


3 - PL 6465/2009 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 175/2006) - que "acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista".
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 06/07/2011.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Assis Melo. 


4 - PL 7579/2010 - do Poder Executivo - (MSC 395/2010) - que "cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


5 - PL 7760/2010 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 493/2009) - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança".


RESULTADO:

Vista ao Deputado Roberto Santiago. 


6 - PL 8050/2010 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 310/2009) - que "acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 23/08/2011.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Policarpo e Roberto Santiago. 


7 - PL 612/2011 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". Explicação: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Roberto Balestra. (VOTAÇÃO)


8 - PL 8053/2011 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 80/2008) - que "altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências". Explicação: Revoga o § 1º do art. 636 da CLT.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Assis Melo. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 2140/2003 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências" (Apensados: PL 997/2007 e PL 2356/2011)


RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


10 - PL 5635/2005 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 23/08/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta pela Relatora. 


11 - PL 342/2007 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição deste, das emendas apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 30/08/2011.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Assis Melo. 


12 - PL 935/2007 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 04/08/2011.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Assis Melo. 


13 - PL 1439/2007 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual".


O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 28/03/2012.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


14 - PL 2446/2007 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem". Explicação: Assegura direitos aos trabalhadores rurais maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos; obriga a manutenção de escola pública de educação infantil e ensino fundamental em propriedade rural com mais de 50 (cinqüenta) famílias.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


15 - PL 3150/2008 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais". Explicação: Garante o adicional de insalubridade e periculosidade aos assistentes sociais.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas nesta Comissão.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


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