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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/8/2011 às 15h09

Requerimentos

1 - REQ 76/2011 CSPCCO => PL 1028/2011 - do Sr. Gonzaga Patriota e outros - (PL 1028/2011) - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei 1.028, de 2011, que "altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia"".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão das seguintes entidades: Associação dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL; Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Conselho Federal da OAB - CFOAB; Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE.  


2 - REQ 79/2011 CSPCCO - dos Srs. José Augusto Maia e Delegado Protógenes - que "requer a realização de seminários para debater "os investimentos na área da segurança pública nos estados brasileiros", etapas Pernambuco, São Paulo, Acre e Paraná".


RESULTADO:

Aprovado, com a inclusão da realização de seminários também nos Estados de Goiás e do Piauí. 


3 - REQ 80/2011 CSPCCO - do Sr. Alberto Filho - que "requer realização de Audiência Pública para debater as ameaças de morte que pesam sobre 100 juízes no exercício da magistratura em diversos Estados da Federação, segundos dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ".


RESULTADO:

Aprovado para realização em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e com a inclusão do Presidente da AJUFE, Gabriel Wedy; do Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza; do Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos; e da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, ADEPOL.  


4 - REQ 81/2011 CSPCCO - dos Srs. Perpétua Almeida e Romero Rodrigues - que "solicita inclusão de nome na Audiência Pública, aprovada na Comissão de segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que discutirá a decisão do governo Boliviano de legalizar os veículos importados que circulam sem documentos no país".


RESULTADO:

Aprovado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 7977/2010 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/2010) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 6616/2013) Explicação: Estabelece normas relacionadas à execução penal, emissão de certidão de antecedentes criminais e atestados de penas a cumprir.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, face à ausência do Relator. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 345/2011 - dos Srs. Hugo Leal e Hugo Leal - (PL 7197/2002) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". (Apensado: PL 1659/2015)
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Dalva Figueiredo, Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, face à ausência da Relatora. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 5618/2005 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010)


O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/08/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, face à ausência do Relator. 


8 - PL 6908/2010 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". Explicação: Estabelece que os torcedores e frequentadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para monitoramento dos eventos e eventual utilização em possíveis inquéritos policiais..
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Relator. 


9 - PL 7317/2010 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências". Explicação: Adequa o sistema prisional feminino a modelos de terceirização já adotados em outros setores.
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado em 02/08/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, face à ausência da Relatora. 


10 - PL 7350/2010 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não deliberado. 


11 - PL 7410/2010 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 


12 - PL 8018/2010 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM".


Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PL 402/2011 - da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"". (Apensados: PL 2446/2011 (Apensado: PL 7598/2017), PL 4205/2012, PL 5834/2013, PL 6332/2013, PL 7829/2014 e PL 4435/2016)
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado. 


14 - PL 410/2011 - do Sr. Fábio Faria - que "altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas". Explicação: Proíbe que a autoridade policial ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo circunstanciado e divulgue a imprensa informações sobre a técnica investigativa e o modo de operação do infrator, assim como o valor do produto ou proveito da infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869, de 1941 e o Decreto-lei nº 1.002, de 1969.
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Delegado Protógenes apresentou voto em separado em 13/07/2011.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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