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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/6/2011 às 10h46

Consulta

1 - CON 1/2011 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre a existência de incompatibilidade em relação à ocupação dos cargos de diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e de Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, durante período de afastamento do exercício mandato de deputado federal"
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: no sentido de que não há incompatibilidade ou acumulação irregular de cargos de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, órgão vinculado à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, não havendo nenhuma proibição de ordem legal e nem de ordem constitucional que proíba o exercício das mencionadas funções.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Paes Landim e Fabio Trad. 


2 - CON 15/2011 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta acerca da compatibilidade do exercício do cargo de Deputado Federal com a ocupação de cargos de Membro em Conselhos de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: no sentido de que o secretário de estado pode presidir conselhos, diretorias de empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público que estejam vinculados a sua respectiva secretaria obedecendo à legislação federal e estadual sobre o assunto.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Paes Landim e Fabio Trad. 


3 - CON 16/2011 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por essa participação".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela: I) possibilidade de Deputado Federal, no exercício do cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de entidades em que o Estado seja o principal acionista (empresas públicas e sociedades de economia mista), haja vista que essa função decorre do referido cargo; II) possibilidade de o Deputado Federal licenciado para ocupar o cargo de Secretário de Estado perceber retribuição pecuniária (jeton) pela participação em tais conselhos; e III) por conseguinte, não incorre o Deputado Federal nessas condições nas vedações do art. 54, I, "b" e II, "b" da Constituição Federal.
O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado em 08/06/2011.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Fabio Trad. 
Discutiram a matéria os Deps. Vicente Arruda, Espiridião Amin, Delegado Protógenes, Danilo Fortes, Fabio Trad, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa. Mantidas as incrições dos Deps. Francisco Escórcio, Bonifácio de Andrada e Gabriel Guimarães. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 5315/2005 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 362/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Cesar Colnago. 


Disposições Especiais

5 - PEC 123/1995 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 245/2000, PEC 479/2001, PEC 166/2003 e PEC 239/2008) Explicação: Autoriza a cobrança de mensalidade compativel com a renda familiar, no ensino superior publico.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas.
Os Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e Vicente Candido apresentaram votos em separado em 01/06/2011.
RESULTADO:

Encerrada a Discussão. Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação, apresentado pelo Dep. Cesar Colnago, por 5 sessões. 


6 - PEC 475/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes". Explicação: Estabelece a educação básica obrigatória, gratuita e universal dos quatro aos dezessete anos de idade e a progressiva universalização do ensino superior gratuito.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Arthur Oliveira Maia. 


7 - PEC 5/2011 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emendas saneadoras. 
Aprovado o Parecer. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 3795/2004 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL 4584/2004)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer 
Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB) 
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 4584/2004, apensado. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Luiz Couto. O Parecer do Relator. Dep. João Magalhães, passou a constituir Voto em Separado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 2294/2000 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 532/1999) - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Pedro Uczai, Dr. Grilo e Nazareno Fonteles. 


10 - PL 4646/2004 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 147/2004) - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Explicação: Estabelece critérios para composição de órgão colegiado deliberativo superior das universidades públicas que será constituído por membros da comunidade acadêmica e representantes da sociedade civil local e regional.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, com abstenção do Dep. Luiz Couto. 


Tramitação Ordinária

11 - PL 1145/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências"". Explicação: Institui um juramento de fidelidade à Nação Brasileira a ser prestado no início das aulas diariamente, cujo texto poderá ser alterado através de concurso de âmbito nacional; obrigando a presença permanente de uma Bandeira Nacional em cada sala de aula.


RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 1200/2003 - do Sr. Ivan Valente - que "altera os artigos 9º e 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Explicação: Garante a avaliação periódica, interna e externa, do sistema, dos cursos e das Instituições de Ensino Superior.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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