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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/5/2011 às 15h19

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 2861/2008 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 227/2005) - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". (Apensados: PL 2875/2004, PL 4159/2004 e PL 4818/2009)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 2875/2004, do PL 4159/2004 e do PL 4818/2009, apensados, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Disposições Especiais

2 - PEC 431/2009 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dá nova redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência". (Apensado: PEC 528/2010)
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


3 - PEC 479/2010 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luiz Couto. 


4 - PEC 528/2010 - dos Srs. Eduardo Barbosa e Eduardo Barbosa - (PEC 431/2009) - que "acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Edson Silva. 


Tramitação Ordinária

5 - PL 1645/1999 - do Sr. Pedro Fernandes - que "acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências". (Apensado: PL 3777/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Juscelino Filho, Soraya Santos e Valtenir Pereira, em 28/03/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 1915/1999 - do Senado Federal - Freitas Neto - (PLS 191/1999) - que "dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras". Explicação: Altera a Lei nº 4.771, de 1965.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Mendonça Prado. 


7 - PL 6411/2005 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 71/2003) - que "altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


8 - PL 1258/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 127/2005) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências". Explicação: Inclui a obrigatoriedade das empresas apresentarem Certidão Negativa de Débito para a requisição de alvará de localização ou de sua renovação, junto às prefeituras municipais.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 261/1999 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas, de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do Câncer de Mama, Colo do Útero e de Próstata e dá outras providências. NOVA EMENTA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com subemendas de redação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


10 - PL 3120/2004 - do Sr. Edson Ezequiel - que "estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências". Explicação: Fornecimento de kit contendo escova de dente, fio dental e pasta de dente (creme dental), com instruções de correta escovação de dentes.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Alessandro Molon. 


11 - PL 49/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior". Explicação: Incluindo o número de brasileiros legais, ilegais e presos no exterior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ronaldo Fonseca. 


12 - PL 1266/2007 - da Sra. Sueli Vidigal - que "altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer.