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Câmara dos Deputados - Comissões

Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/4/2011 às 14h58

Redações Finais

1 - PL 3232/2004 - do Sr. Confúcio Moura - que "regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PDC 2841/2010 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 111/2010) - que "aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


Prioridade

3 - PL 2980/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensado: PL 3616/2004) Explicação: Altera a Lei nº 9.807, de 1999 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 3616/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4575/2009, apensado, nos termos da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. 


4 - PL 2861/2008 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 227/2005) - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". (Apensados: PL 2875/2004, PL 4159/2004 e PL 4818/2009)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 2875/2004, do PL 4159/2004 e do PL 4818/2009, apensados, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Jilmar Tatto, contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Vieira da Cunha, Fabio Trad e Luiz Carlos. 


Disposições Especiais

5 - PEC 380/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas". Explicação: Exige quorum qualificado de Senadores ou Deputados para suspender a decisão do Conselho de Ética para a cassação de Senador ou Deputado.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto, Pastor Marco Feliciano, Pedro Uczai e Roberto Teixeira. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 7177/2002 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação.
O Deputado Jutahy Junior apresentou voto em separado em 26/04/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 1587/2007 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela rejeição das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Pedro Uczai. 


8 - PL 1947/2007 - do Sr. Sandro Mabel - que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ronaldo Fonseca 


9 - PL 3135/2008 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro". (Apensado: PL 4712/2016) Explicação: Estabelece que a pena seja agravada sempre que o crime ocorra no interior ou num raio de até mil metros de escolas ou hospitais.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 04/05/2010.
RESULTADO:

Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 6176/2009 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

11 - PL 942/2003 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui a data de 28 de julho de 1823 como data de adesão do Maranhão à Independência do Brasil".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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