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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/12/2010 às 10h46

Requerimentos

1 - REQ 266/2010 CDC - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a realização de audiência pública para apurar o encerramento repentino das atividades da empresa IMBRA Consultórios Odontológicos S.A. e o consequente prejuízo a milhares de consumidores".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 267/2010 CDC - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para tratar sobre as mudanças nas regras de regulação tarifária nos aeroportos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), Dep. Leo Alcântara (PR-CE), Dep. Celso Russomanno (PP-SP) e Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ). 
Aprovado com inclusão do Sindicato Nacional dos aeroviários, restringindo às empresas Web jet, Gol e Tam e incluindo Ministério Público Federal entre as instituições convidadas. 


3 - REQ 268/2010 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão do BANCO PANAMERICANO e a defesa dos interesses dos consumidores".


RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do autor. 


4 - REQ 269/2010 CDC => PL 6618/2006 - do Sr. Claudio Cajado - (PL 6618/2006) - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, de autoria do Sr. José Carlos Machado".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). 
Aprovado incluindo o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo. 


5 - REQ 270/2010 CDC - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita sejam convidados a Diretora-Presidente da Agência Nacional de Aviação - Anac, o Presidente da TAM Linhas Aéreas S/A e o Presidente do Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo - AeroSP, para fins de prestarem esclarecimentos e discutir sobre os problemas com o transporte aéreo ocorridos neste último final de semana com a companhia TAM Linhas Aéreas S/A".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ana Arraes (PSB-PE) e Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). 
Aprovado com inclusão do Sindicato Nacional dos Aeroviários em substituição ao Sindicato dos Aeroviáreos do Estado de São Paulo e convidando os Presidentes das empresas Web jet, Gol e Tam. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 4398/1998 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 325/1995) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências". (Apensados: PL 576/1995 (Apensados: PL 814/1995, PL 1324/1995 (Apensado: PL 3630/2008), PL 3122/1997, PL 3650/1997 e PL 4078/1998), PL 2706/2000, PL 3060/2000, PL 3084/2000, PL 974/2007 e PL 6107/2009) Explicação: Dispõe que tais produtos so poderão ser expostos a venda ou entregues ao consumo em embalagens lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelevel na propria embalagem ou em seu rotulo.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 814/1995, 3.122/1997, 576/1995, 2.706/2000, 3.060/2000, 974/2007 e 6.107/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 1.324/1995, 3.650/1997, 4.078/1998, 3.630/2008 e 3.084/2000, apensados, e das Emendas nºs 1/1997, 2/1997, 3/1997, 4/1997, 5/1997, 6/1997, 7/1997, 8/1997, 9/1997, 10/1997, 11/1997 e 12/1997, apresentadas ao PL nº 3.650/1997.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 06/07/2010.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do relator. 


Tramitação Ordinária

7 - PL 7140/2002 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento". (Apensados: PL 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003 e PL 2038/2003) Explicação: Atendimento com o código 0800; altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003, e PL 2038/2003, apensados, e das Emendas 1/2007 e 2/2007 da CDC, na forma do substitutivo.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) 
Aprovado o Parecer. 


8 - PL 2974/2008 - do Sr. Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem". (Apensado: PL 5273/2013) Explicação: Concede ao passageiro crédito de quilos quando os pertences despachados não totalizarem o peso máximo a que tem direito como franquia de bagagem, podendo utilizá-lo para abater excesso de peso em viagens futuras.
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

Designada Relatora Substituta, Dep. Ana Arraes (PSB-PE) 
Aprovado o Parecer. 


9 - PL 3646/2008 - do Sr. Vanderlei Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão". Explicação: Proíbe a utilização de letra reduzida nos comerciais de televisão.


RESULTADO:

Vista ao Deputado Walter Ihoshi. 


10 - PL 3828/2008 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". Explicação: Determina a veiculação de 20 (vinte) por cento de propaganda oficial para esclarecimento e defesa do consumidor nos meses de maio, novembro e dezembro.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi. 


11 - PL 4146/2008 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Explicação: Obriga as montadoras e fabricantes de veículos automotores a manterem no mercado os modelos novos pelo período de três anos.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 22/09/2009.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) 
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Walter Ihoshi. 


12 - PL 5516/2009 - do Sr. Dr. Talmir - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


13 - PL 5845/2009 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a comercialização controlada do "ÁLCOOL 70º" (ação bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) 
Aprovado o Parecer. 


14 - PL 5968/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado MILTON VIEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2009, da CDC.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Walter Ihoshi. 


15 - PL 6500/2009 - do Sr. Edmar Moreira - que "dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/2010 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


16 - PL 6676/2009 - do Sr. Paes de Lira - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica". Explicação: Obriga as distribuidoras de energia elétrica a informar diariamente, por meio eletrônico, locais e horários das interrupções no fornecimento de energia e, mensalmente, por meio eletrônico ou impresso, suas razões.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


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