Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/11/2010 às 15h09

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 2644/2010 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 72/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


2 - PDC 2820/2010 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 177/2010) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


3 - PL 84/1999 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências". Explicação: Caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por "hackers" e "crackers", em especial as alterações de "home pages" e a utilização indevida de senhas.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. 


Prioridade

4 - PL 4549/1998 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "concede anistia para o crime que menciona". (Apensados: PL 3225/2000, PL 4808/1998, PL 796/2003, PL 4540/2004, PL 4294/2004, PL 4573/2009, PL 3288/2012 e PL 3517/2015) Explicação: Crime tipificado no art.70 do Código Brasileiro de Comunicações que pune com a pena de detenção de um a dois anos a instalação ou utilização de telecomunicações, incluindo a implantação de rádio comunitária.
RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4.808/98, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, apensados, pela aprovação parcial do PL 4.540/04, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.225/00, apensado.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 01/12/2010.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Paes de Lira. 


5 - PLP 330/2006 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010, PLP 80/2011, PLP 399/2014, PLP 64/2015, PLP 82/2015 e PLP 86/2015) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação deste e do PLP 554/10, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 5673/2009 - dos Srs. Glauber Braga e Glauber Braga - (PL 7197/2002) - que "dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Gonzaga Patriota. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 3624/2008 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 06/07/2010.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. 


8 - PL 3870/2008 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade". (Apensado: PL 7073/2010)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado por falta de quórum. 


9 - PL 5411/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres".
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PL 5799/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais". (Apensado: PL 6399/2009)


RESULTADO:

Não deliberado. 


11 - PL 6307/2009 - do Sr. Mauro Nazif - que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece". Explicação: Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).
RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PL 6329/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "cria requisito de conclusão de curso superior para ingresso na carreira dos militares estaduais". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969.
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 09/12/2010.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PL 6553/2009 - do Sr. Paes de Lira - que "acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado. 


14 - PL 6629/2009 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar". Explicação: Estabelece que os autos do inquérito sejam remetidos a Procuradoria de Justiça Militar e fixa normas para avaliação de provas pelo juiz e inquirição direta das testemunhas.
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Páginas: