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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/11/2010 às 10h50

Requerimentos

1 - REQ 259/2010 CDC - da Sra. Ana Arraes - que "requer ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados formação de Grupo de Ttrabalho para tratar da suspensão dos pagamentos, dos juros e da inserção dos devedores em instituições de registro de crédito referente aos habitantes das cidades atingidas pelas cheias".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). 
Aprovado, com inclusão do Ministério Público Federal. 


2 - REQ 264/2010 CDC - da Sra. Ana Arraes - que "requer Audiência Pública para solucionar problema de falta cobertura de telefonia móvel em localiddaes de pequeno porte".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). 
Aprovado, com inclusão do Presidente da Tim e do Sinditelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal. 


3 - REQ 266/2010 CDC - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a realização de audiência pública para apurar o encerramento repentino das atividades da empresa IMBRA Consultórios Odontológicos S.A. e o consequente prejuízo a milhares de consumidores".


RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - REQ 267/2010 CDC - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para tratar sobre as mudanças nas regras de regulação tarifária nos aeroportos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC".


RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - REQ 268/2010 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a questão do BANCO PANAMERICANO e a defesa dos interesses dos consumidores".


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 4398/1998 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 325/1995) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências". (Apensados: PL 576/1995 (Apensados: PL 814/1995, PL 1324/1995 (Apensado: PL 3630/2008), PL 3122/1997, PL 3650/1997 e PL 4078/1998), PL 2706/2000, PL 3060/2000, PL 3084/2000, PL 974/2007 e PL 6107/2009) Explicação: Dispõe que tais produtos so poderão ser expostos a venda ou entregues ao consumo em embalagens lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelevel na propria embalagem ou em seu rotulo.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 814/1995, 3.122/1997, 576/1995, 2.706/2000, 3.060/2000, 974/2007 e 6.107/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 1.324/1995, 3.650/1997, 4.078/1998, 3.630/2008 e 3.084/2000, apensados, e das Emendas nºs 1/1997, 2/1997, 3/1997, 4/1997, 5/1997, 6/1997, 7/1997, 8/1997, 9/1997, 10/1997, 11/1997 e 12/1997, apresentadas ao PL nº 3.650/1997.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 06/07/2010.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 7476/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação". (Apensados: PL 4365/2008 (Apensado: PL 7019/2017) e PL 4669/2016) Explicação: Estabelece a obrigatoriedade de adoção da Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI. Aplica o disposto na Lei nº 8.078, de 1990 e na Lei nº 5.991, de 1973.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 850/2007, e do PL 4.365/2008, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 7140/2002 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento". (Apensados: PL 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003 e PL 2038/2003) Explicação: Atendimento com o código 0800; altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 518/2003, 743/2003, 1.838/2003 e 2.038/2003, apensados, nos termos do Substitutivo da CDEIC, com 2 subemendas, e pela rejeição das emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas ao PL nº 7.140/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 2974/2008 - do Sr. Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem". (Apensado: PL 5273/2013) Explicação: Concede ao passageiro crédito de quilos quando os pertences despachados não totalizarem o peso máximo a que tem direito como franquia de bagagem, podendo utilizá-lo para abater excesso de peso em viagens futuras.
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 3646/2008 - do Sr. Vanderlei Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão". Explicação: Proíbe a utilização de letra reduzida nos comerciais de televisão.


RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 3828/2008 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor". Explicação: Determina a veiculação de 20 (vinte) por cento de propaganda oficial para esclarecimento e defesa do consumidor nos meses de maio, novembro e dezembro.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 4146/2008 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Explicação: Obriga as montadoras e fabricantes de veículos automotores a manterem no mercado os modelos novos pelo período de três anos.
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 22/09/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 5516/2009 - do Sr. Dr. Talmir - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 5845/2009 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a comercialização controlada do "ÁLCOOL 70º" (ação bactericida por conter 70% de água e 30% de água deionizada) pelas redes de farmácias do País".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: favorável, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PL 5968/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamentos". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado MILTON VIEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2009, da CDC.
RESULTADO:

Não Deliberado 


16 - PL 6064/2009 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


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